Vereadora parabeniza aprovação de “ficha limpa” para empresas

O PL 1033/10 tem a finalidade de impedir a contratação, pela Prefeitura, de empresas que lesam os consumidores e não reparam os danos causados. Para isso, ele institui a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC), que passa a ser exigida de toda pessoa física ou jurídica que participe de licitações ou forneça produtos e serviços à Prefeitura de Belo Horizonte.

De acordo com Scarpelli, a lei será uma forma de proteger o Município e o cidadão das empresas que prestam maus serviços. “Quem lesa os consumidores pode vir a lesar também a Prefeitura”, acredita a vereadora.

Conforme previsto no projeto de lei, ao receber o pedido da CNVDC o Procon Municipal consultará o Cadastro Negativo dos Maus Fornecedores mantido pelo órgão e verificará a existência de ações contra o solicitante por danos ou violações aos Direitos do Consumidor.

Vila UFMG: busca de soluções

Sérgio Fernando (PHS) voltou a abordar a questão da Vila UFMG, mencionada na reunião anterior por Adriano Ventura (PT). O parlamentar reiterou a preocupação com o destino das famílias que terão de ser removidas para a construção de viaduto cruzando a avenida Antônio Carlos.

“Ninguém questiona a importância da obra, mas os moradores temem não conseguir as mesmas condições em outro lugar”, informou. Segundo alegam, os imóveis que podem adquirir com o valor da indenização, bem como os apartamentos do programa Vila Viva, estão em locais com altos índices de violência e tráfico de drogas, problemas que não ocorrem na comunidade, localizada próxima à UFMG.

Outro aspecto que os preocupa é a perda do convívio comunitário e da clientela que já possuem na região. De acordo com Sérgio, a alternativa apresentada pela comunidade é interessante e deve ser considerada pela Prefeitura: como a obra não abrangerá toda a extensão do terreno, na área que restar poderiam ser construídas unidades habitacionais para abrigar os moradores.