Projetos de lei do Executivo aguardam aprovação da CMBH

Reajuste dos servidores

O PL 1.174/10, que dispõe sobre o reajuste dos servidores da Prefeitura obteve aprovação unânime em 1º turno. Objeto de solicitação especial pelo prefeito e muito aguardado pelos servidores, o projeto prevê aumento médio de 4,11% mais abonos que variam entre R$ 60 e R$ 120 e bonificações para quatro carreiras por cumprimento de metas, mediante avaliação de desempenho, beneficiando quase 40 mil servidores públicos.

A tramitação pode ser concluída em 2º turno ainda no mês de outubro uma vez que as emendas já foram apreciadas pelas comissões de Legislação e Justiça, Administração Pública e Orçamento e Finanças.

Em pauta

Entre os onze projetos de lei que aguardam votação nas próximas reuniões, apenas o PL 669/09 já obteve aprovação no 1º turno, estando sujeito à apreciação em 2º turno. O projeto altera a Lei n° 7.568/98, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Dos projetos que aguardam aprovação em 1º turno, um vem sendo objeto de manifestações e expectativas por parte dos estudantes da capital: o PL 1173/10, que cria o Auxílio de Transporte Escolar para os alunos do ensino médio do Município. A norma prevê duas viagens diárias para aqueles que residam a mais de dois mil metros da instituição e atenderá preferencialmente famílias beneficiárias de programas sociais.

Além dos já citados, encontram-se na pauta de votações os seguintes projetos de lei do Executivo: PL 381/09, que altera a Lei nº 9.235/06; PL 605/09, que dispõe sobre a Operação Urbana Fazenda da Serra; PL 430/09, que cria o Conselho Municipal de Política de Esportes de Belo Horizonte; PL 739/09, que altera a Lei n° 9.235/06, que cria a função pública de Coordenador dos Equipamentos Municipais de Apoio à Família e à Cidadania; PL 980/10, que altera a Lei nº 8.425/02, que consolida e reestrutura as unidades de saúde do Município; PL 1187/10, que altera as Leis n° 5.904/91 e 9.241/06; PL 1268/10, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos, altera a Lei n° 7.640/99 e cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART; o PL 1111/10, que altera a Lei nº 9.814/10; e o PL 1159/10, que autoriza a outorga, por meio de concessão, de obras e serviços de apoio ao funcionamento do Hospital Metropolitano de BH.

Para conhecer em detalhe o texto e a tramitação dos projetos mencionados, consulte a opção “Projetos de lei e outras proposições”, na coluna da esquerda do site da CMBH.