CMBH aprova em 1º turno projeto de lei do Executivo
Os vereadores aprovaram o PL 381/09, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 9.235/06, que dispõe sobre os Equipamentos Municipais de Apoio à Família e à Cidadania, durante reunião plenária ordinária, realizada nesta quarta-feira, 10 de novembro. Outros 14 projetos em pauta tiveram apreciação adiada através de recursos regimentais, e um teve a votação prejudicada.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Paulo Lamac (PT), que solicitou o voto favorável dos colegas, o projeto é importante para a cidade por expandir a rede de assistência social no Município, criando novos equipamentos municipais de Apoio à Família e à Cidadania para atendimento às populações mais carentes.
O projeto de lei aprovado adiciona oito novos equipamentos aos dezessete já relacionados na Lei. São eles: Vila Coqueiral; Confisco; Vila Fátima; Zilah Spósito; Providência; Havaí; União e Alto Vera Cruz. Para isso, o projeto autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no valor de R$62.494,00.
De acordo com a Lei nº 9.235/06, os equipamentos municipais de Apoio à Família e à Cidadania são “unidades públicas que concentram serviços continuados de proteção social básica e estabelecem as bases de atendimento, mediante um modelo integrado de oferta de serviços públicos, territorialmente referenciados, visando a inclusão social, a orientação e o convívio sociofamiliar dos indivíduos e das famílias residentes nas áreas de vulnerabilidade social.”
Votação prejudicada Necessitando de quorum qualificado de dois terços dos membros da Câmara (28 vereadores) para sua aprovação, o PL 755/09, de autoria de Fred Costa (PHS), que proíbe a cobrança pela utilização de sanitários públicos na rodoviária e nas estações de metrô da capital, teve a votação prejudicada por não alcançar o número de votos necessários. O projeto foi retirado de pauta, mas poderá retornar a requerimento da presidência da Casa ou de qualquer um de seus membros.
Saúde pública
Antes do início das votações, Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB) voltou a tratar do objeto do Projeto de Lei 1254/10, de sua autoria, que proíbe a venda de lanches acompanhados de brindes nas redes de fast-food. “Será uma briga pesada, mas nós vereadores temos o compromisso com a saúde da população e com a defesa dos direitos do consumidor”, afirmou Scarpelli. O projeto encontra-se em fase de apreciação pelas comissões.
Expondo os argumentos que embasaram sua proposta, como a baixa qualidade nutricional dos lanches e as práticas indevidas de indução da criança ao consumo e venda casada, entre outros, a vereadora solicitou o apoio dos pares à aprovação do projeto, recomendando aos colegas eleitos para a Assembléia Legislativa que ampliem a abrangência da matéria para o âmbito estadual.
Já Edinho Ribeiro (PTdoB) utilizou a tribuna para manifestar sua preocupação com o avanço da dengue na capital. Apresentando números da Secretaria Municipal da Saúde, segundo os quais houve aumento de 291% nos casos registrados neste ano em relação a todo o ano de 2009, com o registro de 367 óbitos, o parlamentar destacou a insuficiência das medidas adotadas nos últimos anos.
“É preciso políticas públicas mais enérgicas, pois ano após ano viemos perdendo a guerra contra o mosquito”, afirmou Edinho. Ele solicitou apoio a seu Projeto de Lei 981/10, já aprovado em 1º turno, que prevê multas a proprietários de lotes e imóveis, e responsáveis por estabelecimentos de qualquer natureza, que não conservem o local livre de focos de reprodução do mosquito.
Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.
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