Nova lei proíbe assédio a transeuntes para venda de cartão

A estratégia de marketing usada pelos agentes financeiros é considerada incômoda e agressiva. “Trata-se de assédio moral. Os funcionários destas instituições chegam a seguir os cidadãos, insistem em pegar seus dados e por vezes até os agarram pelo braço”, disse a parlamentar. Para ela, a maioria dos agentes se vale da fragilidade do consumidor para os convencer a contratar os serviços de crédito pessoal. Os idosos são o alvo preferencial da abordagem das financeiras, e acabam contraindo empréstimo ao se verem constrangidos pela insistência dos vendedores.

A vereadora ressaltou o grande número de consumidores que deixarão de ser expostos de forma involuntária a essa prática comercial, que ela define como abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Os anúncios de dinheiro fácil seduzem muitas pessoas, que contraem o empréstimo sem verificar informações como as taxas de juros cobradas e depois se vêem endividados”, explicou Scarpelli, salientando que diversos países da Europa proíbem a veiculação de propaganda de qualquer tipo de empréstimo.

Aprovado por unanimidade em 1º turno no dia 6 de outubro, o Projeto de Lei 86/09 não recebeu emendas e voltou ao Plenário em 16 de novembro, onde contou novamente com a aprovação da totalidade dos parlamentares presentes. Após receber redação final na Comissão de Legislação e Justiça, a proposição de lei foi encaminhada ao Prefeito Márcio Lacerda no dia 9 de dezembro e sancionada no dia 22, entrando em vigor no dia 23 de dezembro após sua publicação na página 5 do Diário Oficial do Município. 

No início de sua tramitação, o projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça sob a alegação de que estaria interferindo nas relações financeiras, não sujeitas à legislação municipal. A autora apresentou recurso contra o parecer, afirmando que seu objetivo não era interferir nas relações comerciais, e sim evitar que os consumidores, principalmente os de menor instrução, fossem vítimas de constrangimento.

O recurso foi deferido por voto da maioria dos presentes no Plenário da Casa. “Visamos apenas defender o consumidor. É absurdo permitir que essas empresas continuem abordando insistentemente as pessoas nas ruas e coagindo-as com propostas ilusórias e que levam ao endividamento”, afirmou Scarpelli. Na sequência, o projeto de lei recebeu parecer favorável nas Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Meio Ambiente e Política Urbana.

Direitos do cidadão

Grande defensora dos direitos do cidadão, a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B) cumpre seu quarto mandato na Câmara Municipal de Belo Horizonte. No biênio 2009-2010, foram apresentados na Casa 16 projetos de lei de sua autoria, com vistas a garantir os direitos e a saúde do consumidor na Capital.

Na semana passada, teve rejeitado seu projeto que visava proibir a exposição e venda de animais no Mercado Central: “Além das condições degradantes a que os animais são expostos, somos a única capital do país que ainda permite sua comercialização no mesmo local em que se vendem e se consomem alimentos”, lamentou a vereadora.

Por outro lado, a vereadora pôde comemorar a aprovação em 2º turno do PL 1102/10, de sua autoria, que proíbe profissionais de saúde do Município de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais fora do ambiente onde exerçam suas atividades, a fim de evitar contaminação e propagação de doenças infecto-contagiosas.

Para o próximo ano, um de seus objetivos é a aprovação do PL 1254/10, que veda a comercialização de lanches acompanhados de brindes no Município, o que para ela configura “venda casada” e estimula o consumo de alimentos de baixa qualidade nutricional. A proposta já recebeu parecer pela aprovação nas Comissões de Legislação e Justiça, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e Saúde e Saneamento e deverá ser apreciada pelo plenário em 1º turno após o reinício das atividades da Casa.

Graduada em Letras pela antiga FAFI-BH e Direito pela PUC-MG, Scarpelli foi a primeira mulher a presidir o PROCON estadual e o municipal. Também colaborou na elaboração do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de setembro de 1990), conquista histórica do cidadão brasileiro.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.