Prefeito sanciona lei de incentivo à agricultura urbana

Publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira, 14 de setembro, passa a vigorar em Belo Horizonte a Lei 10.255/11, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana. Originária do projeto de lei da vereadora Neusinha Santos (PT), a nova política pública é voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, além da geração de emprego e renda.

De acordo com o texto sancionado pelo Executivo, a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana passa a integrar a política municipal de abastecimento, em harmonia a política urbana e em bases sustentáveis, instituindo no âmbito do município as diretrizes dispostas nas legislações federal e estadual de incentivo à atividade.

Para efeito da Lei, entende-se como agricultura urbana atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, manejo florestal, produção artesanal de alimentos e bebidas, criação de animais e piscicultura, desenvolvidas com fins de consumo próprio, troca, doação ou comercialização, praticadas em espaços públicos ou privados, com predominância de relações de trabalho familiares e coletivas.

São beneficiários prioritários da nova política pessoas em situação de vulnerabilidade social e iniciativas coletivas de promoção da qualidade de vida e geração de renda, como associações e cooperativas, já que a atividade deve contribuir no sustento da família.

Objetivos e instrumentos

A nova lei pretende ampliar as condições de acesso à alimentação e a disponibilidade de alimentos, estimular hábitos de vida saudáveis, promover o trabalho familiar e de organizações da economia popular e solidária, gerar emprego e renda, além de estimular práticas ambientalmente corretas e a proteção dos recursos naturais.

Como instrumentosda política municipal, a ser desenvolvida de forma integrada com os demais entes federativos, estão previstos o crédito, o fomento, a compensação ambiental e o seguro agrícola; educação e capacitação; pesquisa e assistência técnica e sistema de controle de qualidade da produção e do beneficiamento.

O texto prevê ainda a participação direta dos beneficiários no planejamento e execução das ações, o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas e o estímulo à comercialização dos produtos por meio da utilização e criação de espaços públicos e privados como mercados, feiras, exposições e centrais de comercialização e abastecimento.

Autoestima

Neusinha justificou a proposta lembrando a existência, na malha urbana, de uma rede de micros e pequenos produtores cuja produção de hortifrutigranjeiros é “capaz de contribuir com o abastecimento das cidades e para a segurança alimentar e nutricional das camadas mais pobres da nossa sociedade”.

Para ela, é essencial que as atividades se pautem pelo respeito aos saberes e conhecimentos locais, resgatando a autoestima de cidadãos produtivos e minimizando as desigualdades e a exclusão sócio-humana nas periferias, favelas e ruas das grandes cidades. “Segurança alimentar é o direito de todos a uma alimentação saudável, acessível, em qualidade e quantidade suficiente e de modo permanente”, defende a vereadora.

Superintendência de Comunicação Institucional