Vereadores aprovam projeto sobre “Overbooking Imobiliário”

Na reunião plenária desta segunda-feira (17/10), foram aprovados dezesseis projetos de lei. Entre as propostas aprovadas em 1º turno, está o PL 1576/11, do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), conhecido como “Overbooking Imobiliário”, que condiciona a concessão de alvará de construção para novas obras à obtenção, por parte do empreendedor, do Certificado de Baixa de Construção e Habite-se referente a empreendimentos anteriormente licenciados. Essa medida visa evitar atrasos no prazo de entrega contratual.

Segundo o autor, atrasos reiterados na entrega do imóvel trazem conseqüências temerárias para os consumidores, que aguardam por sua casa própria e, com o atraso, são obrigadas a pagar aluguel até a entrega do imóvel. Considerando abusivos os atuais contratos de compra e venda, o vereador Cabo Júlio (PMDB) salientou que a proposta penaliza as construtoras que descumprirem os contratos.

Também foi aprovado, em 2º turno, o PL 1921/11, do Executivo, que cria o cargo público efetivo de Fiscal Integrado e o respectivo Plano de Carreira. De acordo com o projeto, os ocupantes do cargo de Fiscal Integrado exercerão o poder de polícia administrativa do município, além das funções preventiva, educativa, fiscalizadora e repressiva nas áreas de atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas.

Confira os demais projetos aprovados em 2º turno

- PL 1577/11, do vereador Preto (DEM): Disciplina entrega de laudo médico ou atestado de óbito por hospitais, clínicas e/ou estabelecimentos afins de Belo Horizonte;
- PL 1409/10, do vereador Reinaldo – Preto Sacolão: Obriga comerciantes a indicarem o preço por quilograma, litro ou metro, de produtos pré-medidos;
- PL 874/09, do vereador Léo Burguês de Castro: Dispõe sobre a implantação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nos prédios utilizados pela administração pública e nas praças e parques da capital;
- PL 1479/11, do vereador Adriano Ventura (PT): Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cobertura em depósitos de pneus, ferros-velhos e atividades afins;
- PL 472/09, do vereador Alberto Rodrigues (PV): Torna gratuita a ligação para a Central de Atendimento Telefônico da BHTRANS;

Veja, ainda, as demais propostas aprovadas em 1º turno

- PL 1671/11, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB): Torna obrigatória a instalação de suporte ou gancho para colocação de bolsas e mochilas no interior de sanitários de estabelecimentos abertos ao público do município;
- PL 1599/11, do vereador Joel Moreira Filho (PTC ): Altera a Lei 6821/95, que “Dispõe sobre a política oficial de medicamentos na rede pública de saúde”;
- PL 1615/11, do vereador Adriano Ventura: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa BH Farmácia Pública – Sistema de Controle e Entrega de Medicamentos;
- PL 1150/10, do vereador Silvinho Rezende (PT): Disciplina a realização de eventos na orla e nas ilhas da Lagoa da Pampulha;
- PL 1178/10, do vereador Preto: Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação para idosos previamente cadastrados no SUS-BH;
- PL 1502/11, do vereador Preto: Institui a Política de Assistência Psicopedagógica nas instituições públicas municipais de ensino infantil, fundamental e médio;
- PL 1679/11, do vereador Silvinho Rezende: Dá o nome de UMEI Venda Nova à unidade Municipal de Ensino Infantil a ser construída na confluência das ruas Boa Vista, Padre Pedro Pinto e Av. Álvaro Camargo, em Venda Nova;
- PL 1585/11, dos vereadores Ronaldo Gontijo (PPS), Adriano Ventura e Henrique Braga (PSDB): Altera dispositivo da Lei 7165/96, que “Institui o Plano Diretorr do Município de Belo Horizonte”;
- PL 1082/10, do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS): Dispõe sobre vacinação gratuita contra a leishmaniose visceral no município.

Assista ao vídeo da reunião

Superintendência de Comunicação Institucional