PL que proíbe cigarros avulsos será enviado ao Executivo

A Comissão de Legislação e Justiça da CMBH aprovou nesta segunda-feira (21), em redação final, o projeto de lei 1551/2011, de autoria do vereador Elias Murad (PSDB), que proíbe a venda de cigarros avulsos ou “picados” em bares, restaurantes, mercearias, padarias, tabacarias, bancas de jornais e revistas, camelôs e similares. Com isso, o texto já pode ser enviado para sanção ou veto do prefeito.

Segundo Elias Murad, o projeto busca proteger principalmente as crianças e adolescentes que encontram facilidades para comprar cigarros picados. “A Organização Mundial de Saúde considera o tabagismo também uma doença pediátrica, pois 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos. Estima-se que 100 mil jovens comecem a fumar no mundo a cada dia. A experimentação de cigarros até os 13 anos de idade ainda é expressiva e preocupante”, explica.

A proposta também visa ao cumprimento do artigo 3554 do Decreto Federal  7212, de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o artigo, “a comercialização de cigarros no país, inclusive a sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou em outro recipiente, que contenha vinte unidades”.

Segundo turno

A Comissão ainda aprovou ao todo 43 projetos de lei, com destaque para sete em 1º turno, e seis em 2º turno. Entre os destaques do 2º turno, três beneficiam a população idosa do município. O PL 1178/2011, de autoria do vereador Preto (DEM), que trata da distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos de uso contínuo e materiais necessários à sua aplicação para idosos previamente cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê que a entrega seja realizada pelos agentes comunitários de saúde nas visitas periódicas, o que não acarretaria ônus para os cofres da Prefeitura.

O PL 1689/2011, de autoria do vereador Pablo César – Pablito, trata da reserva de no município 10% dos imóveis construídos como habitação popular pelo município a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. De acordo com o parlamentar, os idosos atualmente são o sustentáculo financeiro de milhares de famílias e, por isso, precisam ser prestigiados na distribuição das unidades de habitação popular.

Já o PL 1675/2011, de autoria do Executivo (Mensagem 10 de 06/05/2011), trata da reformulação do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte. Entre as novidades propostas para o Conselho está a de torná-lo um órgão paritário, com participação equânime de representantes da sociedade civil e da Prefeitura. Segundo a proposta, o conselho tem por finalidade “elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da política municipal do idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal disciplinadora da matéria, bem como acompanhar, avaliar e fiscalizar a sua execução”.

 

Confira outros projetos aprovados na reunião da Comissão de Legislação e Justiça.

 

PROJETO DE LEI 1903/2011 - PRIMEIRO TURNO

Autoria: Executivo

Autoriza a delegação de obras e serviços não pedagógicos relacionados à

Rede Municipal de Educação, por meio de parceria público-privada, na modalidade de

concessão administrativa, e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI 1905/2011 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Executivo

Autoriza o Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para

Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD – destinado a reestruturação da dívida do

Município com o Governo Federal e a oferecer contragarantias ao Tesouro Nacional.

 

PROJETO DE LEI 1937/2011 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador: Preto (DEM)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição das redes aéreas elétricas de

energia elétrica, telefonia, internet e de TV a cabo, no Município de Belo Horizonte e dá

outras providências.

 

PROJETO DE LEI 1939/2011 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador: Leonardo Mattos (PV)

Dá nova redação ao § 3º, do Artigo 4º da Lei 7577/1998 e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI 1940/2011 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador: Joel Moreira Filho (PTC)

Fica instituído o "Dia Municipal de combate ao preconceito contra a pessoa

com deficiência".

 

PROJETO DE LEI 1941/2011 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereadora: Sílvia Helena (PPS)

Dispõe sobre ações sócio-educativas na rede pública de ensino das escolas

municipais de Belo Horizonte, visando à prevenção de violência contra idosos.

 

PROJETO DE LEI 1942/2011 - PRIMEIRO TURNO

AUTORIA: Vereador: João Bosco Rodrigues (PT)

Dispõe sobre o exercício da atividade de lavador e guardador de veículo

automotor, acrescentando a Seção IV-A ao Capítulo IV do Título III da Lei nº 8.616/03, que

"Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte", e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI 1082/2010 - SEGUNDO TURNO

AUTORIA: Vereador: Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV)

Dispõe sobre vacinação gratuita contra a leishmaniose visceral no Município.

 

PROJETO DE LEI 1150/2010 - SEGUNDO TURNO

AUTORIA: Vereador: Silvinho Rezende (PT)

Disciplina a realização de eventos na orla e nas ilhas da Lagoa da Pampulha.

 

PROJETO DE LEI 1671/2011 - SEGUNDO TURNO

AUTORIA: Vereadora: Elaine Matozinhos (PTB)

Torna obrigatória a instalação de suporte ou gancho para colocação de bolsas

e mochilas no interior de sanitários de estabelecimentos abertos ao público do Município.

 

PROJETO DE LEI 1675/2011 - SEGUNDO TURNO

AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 10, de 06/05/2011

 

PROJETO DE LEI 834/2009 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador: João Oscar (PRP)

Cria o Disque Guarda Municipal de Belo Horizonte - Disque guarda - e dá

outras providências.

 

PROJETO DE LEI 948/2010 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador: Paulinho Motorista (PSL)

Dispõe sobre a criação do programa de poda preventiva e substituição de

árvores nas vias públicas em Belo Horizonte.

 

PROJETO DE LEI 1559/2011 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador (PSB): Daniel Nepomuceno

Altera a Lei n° 6.978, de 16 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre a

construção e o funcionamento de posto de abastecimento.”

 

PROJETO DE LEI 1566/2011 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador: Alberto Rodrigues (PV)

Cria o Programa de Prevenção aos Incêndios nas Favelas do Município de

Belo Horizonte e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI 1683/2011 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador: Arnaldo Godoy (PT); Alberto Rodrigues (PV); Heleno (PHS)

Institui os Jogos Escolares do Município de Belo Horizonte – JEBH.

PROJETO DE LEI 1794/2011 - EM REDAÇÃO FINAL

AUTORIA: Vereador: Leonardo Mattos (PV)

Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da

plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município de Belo Horizonte.

 

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