PL prevê compra de vagas ociosas em escolas particulares

Em reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (5/12), a Comissão de Administração Pública aprovou sete projetos de lei que tramitam na Casa em primeiro turno. Entre eles estão o PL 1858/11, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), que autoriza a compra de vagas em escolas particulares de ensino fundamental, o PL 1806/11, de autoria do mesmo vereador, que regulamenta obras realizadas em espaço público e o PL 2023/11, de autoria do Executivo, que autoriza a construção de estacionamentos subterrâneos em edifícios, praças e vias públicas.

De acordo com o PL 1858/11, fica o Município autorizado a comprar vagas ociosas nas instituições de ensino particulares de ensino fundamental, a fim de destiná-las a alunos oriundos do sistema público. “O projeto visa estabelecer a complementaridade entre os ensinos público e privado, permitindo ao Executivo suprir eventuais demandas em regiões onde a oferta de vagas é insuficiente, por meio da compra de vagas nas instituições particulares, liberando recursos de investimento para aplicação na melhoria da qualidade do ensino”, explica Léo Burguês de Castro, autor da proposta.

O PL prevê a fixação de um valor único para todas as vagas disponibilizadas pelas diferentes instituições, admitindo, porém, a diferenciação em razão da série escolar. No valor a ser pago já estaria incluído o material didático adotado pela escola, que será fornecido pela instituição de ensino, segundo tabela fixada pelo Município.

Obras e infraestrutura

Também de autoria do vereador Léo Burguês de Castro, o PL 1806/11 regulamenta obras realizadas em logradouro público, determinando que qualquer obra de construção, manutenção e conservação deve ser entregue integralmente sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra. O projeto se dirige a empresas responsáveis por serviços públicos como telefonia, abastecimento de água, rede de esgotos, internet, gás e outros que, de modo geral, intervêm no espaço público. O vereador destaca que “é comum percebermos nas ruas as tampas de boca de lobo e os bueiros mal colocados, sem o nivelamento adequado, o que muitas vezes estraga os veículos e pode provocar acidentes”.

Outro PL aprovado, Projeto 2023/11, de autoria do Executivo, autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes. Os estacionamentos públicos previstos poderão ser construídos no subsolo de bens públicos de uso comum, em especial de logradouros públicos como praças e vias públicas, sendo mantido seu uso original, observadas as medidas de compatibilização necessárias à construção dos estacionamentos. O projeto já passou por todas as comissões previstas e aguarda prazo regimental para integrar a pauta de votação nas plenárias de dezembro.

Aprovados em primeiro turno

Projeto de Lei 1811/11, de Reinaldo – Preto Sacolão (PMDB), que cria a feira de arte, artesanato, comidas e bebidas típicas permanente do Conjunto Califórnia II.

Projeto de Lei 1820/11, de Paulinho Motorista(PSL), que dispõe sobre a proibição de cadastro não autorizado e obriga o descarte de dados pessoais coletados em estabelecimentos comerciais, industriais, e companhias telefônicas, prédios privados, e prédios públicos no município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 1862/11, de Sílvia Helena(PPS), que cria o programa Começar de Novo com a Terceira Idade no município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 1870/11, de Daniel Nepomuceno(PSB), que institui no município de Belo Horizonte o curso de formação de ciclistas.

Audiência Pública

Foi aprovada a realização de audiência pública, no próximo dia 19/12, para dar continuidade à discussão sobre revisão do plano de carreira da Sudecap. A Comissão também aprovou requerimento de Ronaldo Gontijo (PPS), para encaminhamento à PBH de um pedido de informações sobre a quantidade de unidades e conjuntos habitacionais a serem usadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida em Belo Horizonte, o planejamento orçamentário e a previsão de término das obras.

Estiveram presentes na reunião da Administração Pública, os vereadores João Oscar (PRP), Henrique Braga (PSDB) e Bruno Miranda (PDT).

Superintendência de Comunicação Institucional