Aprovado em segundo turno, PL regulamenta obras em espaço público

Na reunião plenária desta terça-feira (03/04), os vereadores aprovaram sete projetos de lei. Seis deles, aprovados em segundo turno, seguem para elaboração das redações finais que serão enviadas para apreciação pelo Prefeito, que poderá sancionar ou vetar as proposições. Entre os projetos que já podem virar lei, está o PL 1806/11, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), que obriga as empresas responsáveis a restaurarem a área afetada por obras em logradouro público.

O Projeto de Lei 1806/11 regulamenta obras realizadas em logradouro público, determinando que qualquer obra de construção, manutenção e conservação deve ser entregue integralmente sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra. O projeto se dirige a empresas responsáveis por serviços públicos como telefonia, abastecimento de água, rede de esgotos, internet, gás e outros que, de modo geral, intervêm no espaço público. O vereador destaca que “é comum percebermos nas ruas as tampas de boca de lobo e os bueiros mal colocados, sem o nivelamento adequado, o que muitas vezes estraga os veículos e pode provocar acidentes”.

14º e 15º salários

Durante a reunião plenária, o presidente da Câmara, vereador Léo Burguês de Castro, comunicou que a Mesa Diretora protocolou dois projetos de lei - um dispondo sobre o fim dos 14º e 15º salários concedidos aos parlamentares e outro determinando a extinção do mesmo benefício no Executivo de Belo Horizonte.

Outros PLs aprovados

2º turno

PL 1685/11, de Pablo César – Pablito (PSDB), que dispõe sobre a formalização de processo licitatório para a permissão de serviço público de táxi executivo no Município e dá outras providências.

PL 1962/11, de Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), que determina que em todas as empresas que comercializam lanches acompanhados de brindes ou brinquedos, no âmbito do Município de Belo Horizonte, sejam mantidas placas informativas, com a informação de que naquele estabelecimento os brindes ou brinquedos podem ser vendidos separadamente, e dá outras providências.

PL 1688/11, de Léo Burguês de Castro (PSDB), que altera a Lei n° 4.253/85, que dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida.

PL 1722/11, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que dispõe sobre a divulgação de alteração na utilização do sistema viário.

PL 1762/11, de Ronaldo Gontijo (PPS); Autair Gomes (PSC); Cabo Júlio (PMDB); Carlúcio Gonçalves (PR); Chambarelle (PRB); Divino Pereira (PMN); Geraldo Félix (PMDB); Heleno (PHS); Henrique Braga (PSDB); Hugo Thomé (PMN); Iran Barbosa (PMDB); João Oscar (PRP); Leonardo Mattos (PV); Márcio Almeida (PRP); Moamed Rachid (PDT); Paulinho Motorista (PSL); Preto (DEM); Pricila Teixeira (PTB); Professor Elias Murad (PSDB); Reinaldo - Preto Sacolão (PMDB); Sílvia Helena (PPS) e Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PT do B), que institui o Dia Municipal das Artes Marciais, a ser, comemorado, anualmente, no dia 11 de abril.

1º turno

PL 1170/10, de Gunda (PSL), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção da Obesidade em Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

Superintendência de Comunicação Institucional