Destinação de áreas para moradias populares será tema de audiência

Acolhendo requerimentos  dos vereadores Léo Burguês de Castro (PSDB) e Autair Gomes (PSC), a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana fará audiência pública nesta terça-feira (24/4) para debater as limitações da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo quanto ao atendimento às necessidades da população de baixa renda e a classificação de uma área localizada no Bairro Ribeiro de Abreu como Zona de Interesse Social. O encontro será às 13h30, no Plenário Amynthas de Barros.

Devido à identidade dos temas a serem discutidos e dos convidados indicados nos requerimentos, os parlamentares decidiram realizar uma audiência conjunta. O presidente da Casa, vereador Léo Burguês, solicitou debate sobre as limitações da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 9.959/10) com relação ao atendimento às necessidades da população de baixa renda.

Já o presidente da Comissão, Autair Gomes, quer discutir proposta de alteração nessa mesma Lei, mudando a classificação de área localizada no Bairro Ribeiro de Abreu, na região Nordeste da capital, de Zona de Preservação Ambiental (ZPAM) para Zona de Especial Interesse Social (ZEIS). A medida foi sugerida pela Pastoral dos Sem Casa da Arquidiocese de Belo Horizonte.

A Lei 9.959 define como ZPAM as regiões que, por suas características, destinam-se à preservação e à recuperação de ecossistemas, garantindo a proteção da vegetação, fauna e nascentes.  Já as ZEIS são regiões que abrigam conjuntos habitacionais de interesse social ou que tenham sido ocupadas de forma espontânea, nas quais há interesse público em ordenar a ocupação por meio de implantação de programas habitacionais de urbanização e regularização fundiária, urbanística e jurídica.

Apoio aos sem-casa

Para participar da audiência, foram convidados representantes de diversos órgãos e entidades do poder público e da sociedade civil; o prefeito Marcio Lacerda e os secretários municipais de Governo, de Meio Ambiente, de Políticas Sociais e de Serviços Urbanos; Urbel; Cohab; Copasa; Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM); Ministérios Públicos Federal e Estadual; Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos; Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) e PUC-Minas.

Também são aguardados a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte; assessores especiais do Governador e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); Arquidiocese de Belo Horizonte; oImobiliária Santa Margarida; além de mais de oitenta representantes de movimentos sociais pró-moradia e grupos de apoio aos sem-casa.

Superintendência de Comunicação Institucional