Legislação e Justiça aprova pareceres de 30 projetos

Na 5ª reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, realizada hoje (quinta-feira, 7/3), os vereadores limparam a pauta, aprovando o parecer de 30 projetos. Com isso, esses projetos começam a tramitar nas outras comissões, com exceção do PL 39/2013, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), que recebeu parecer de inconstitucionalidade e, portanto, necessita da interposição de recurso para ir a Plenário. O presidente da Comissão, vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP), falou sobre o trabalho: “Com duas reuniões avaliamos pelo menos 60 projetos, que foram encaminhados para as devidas comissões, ou de turno único. Em sete meses, pretendemos esvaziar a pasta da Comissão”.

Dentre os projetos com parecer aprovado, dois deles tratam da propriedade da terra, ambos de autoria do vereador Léo Burguês. O PL 46/2013 autoriza o Poder Público Municipal a firmar convênio, parcerias e conjugação de esforços com o Governo do Estado para desenvolvimento e aprimoramento da regularização fundiária das terras devolutas em Belo Horizonte. o objetivo é garantir a posse definitiva aos pequenos posseiros. Já o Projeto de Lei 49/2013 dispõe sobre procedimentos destinados à efetivação do cumprimento da função social da propriedade urbana. Com isso, o Poder Executivo notificará os proprietários de imóveis não utilizados ou subutilizados para que promovam seu aproveitamento. Se, após o prazo de cinco anos não for atendida a obrigação de utilizar, edificar ou parcelar o imóvel, este poderá sofrer ação de desapropriação.

 Também de autoria do vereador Léo Burguês, o PL 57/2013 proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo, com permissão apenas de fones de ouvido.  Os veículos deverão afixar avisos de proibição, sob pena de multa. “É um projeto que salta a meus olhos. Quem anda de ônibus sabe como é desagradável quando alguém entra com um rádio em alto volume”, afirmou o relator do Projeto, o vereador Marcelo Aro (PHS).

A saúde dos idosos é o tema do Projeto de Lei 55/2013, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT), que dispõe sobre a contratação de estabelecimento esportivo e de lazer para estimular o idoso à prática esportiva. O PL autoriza o Executivo a contratar estabelecimentos como clubes, academias e associações, com prioridade de contratação para aqueles que oferecerem hidroginástica e hidroterapia. “A prática de uma atividade física torna o idoso mais apto e mais saudável, melhorando a qualidade de vida nessa faixa etária. A hidroginástica se destaca das outras atividades físicas por potencializar os benefícios destas”, explicou o autor. Para ele, “além dos benefícios físicos, a prática esportiva na terceira idade também favorece a socialização dos idosos, a melhora da autoestima e da autoconfiança, a independência nas atividades diárias, a reintegração, o bem-estar físico e mental, bem como a diminuição da ansiedade e da depressão”.

 Participaram da reunião os vereadores Juninho Los Hermanos (PRB), Marcelo Álvaro Antônio (PRP) e Marcelo Aro (PHS). Abaixo, demais projetos com parecer aprovado:

 

Projeto de Lei 34/2013 - Primeiro Turno

Autoria: vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Altera a Lei nº 7.166/96, que "Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município."

Relator(es): Delegado Edson Moreira

Conclusão parecer: Pela ilegalidade, Pela antijuridicidade

Assunto: propõe alteração nas regras de licenciamento para atividades de bares, lanchonetes, restaurantes e similares, de acordo com o grupo (por área, em m²) em que se classificam.

 

Projeto de Lei 35/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Altera artigo da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município.

Relator(es): Delegado Edson Moreira

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

Assunto: Propõe a unificação do período de vigência da licença para colocação de mesas e cadeiras em calçadas de estabelecimentos comerciais com o período de vigência do alvará de localização e funcionamento.

 

Projeto de Lei 36/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Acrescenta inciso IV e Parágrafos ao art. 85 da Lei nº 8.616/03.

Relator(es): Delegado Edson Moreira

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

Assunto: alteração no Código de Posturas do Município, para colocação, em bares, lanchonetes, cafés e restaurantes, de toldos retráteis com mecanismos eletrônicos de movimentação fixados em marquises.

 

Projeto de Lei 37/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Altera dispositivo na Lei 7.166, de agosto de 1996.

Relator(es): Coronel Piccinini

Conclusão parecer: Pela antijuridicidade, Pela antirregimentalidade.

Assunto: mudança nas regras de colocação de mesa e cadeira no passeio em estabelecimentos da Área de Diretrizes Especiais (ADE) Santa Teresa.

 

Projeto de Lei 38/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de

imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal para o acolhimento e tratamento de animais de pequeno, médio porte e dá outras providências.

Relator(es): Marcelo Álvaro Antônio

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

 

Projeto de Lei 40/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Dispõe sobre reforma, padronização e instalação de filtros nos bueiros do município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Relator(es): Delegado Edson Moreira

Conclusão parecer: Pela ilegalidade

 

Projeto de Lei 41/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas, e dá outras providências.

Relator(es): Marcelo Álvaro Antônio

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

 

Projeto de Lei 42/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Dispõe sobre publicidade em campo de futebol de várzea e acrescenta ao caput do art. 269 da Lei nº 8.616/03.

Relator(es): Marcelo Aro

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

Assunto: permite a instalação de publicidade em área interna de campos de futebol de várzea.

 

Projeto de Lei 43/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: O Poder Público Municipal autoriza o uso da Tecnologia de Plasma para processamento do lixo inservível ou não passível de aproveitamento econômico no município de Belo Horizonte.

Relator(es): Marcelo Álvaro Antônio

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade

 

Projeto de Lei 44/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Permite a cobrança de taxa para manutenção de campos de várzea e dá outras providências.

Relator(es): Marcelo Aro

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade

 

Projeto de Lei 45/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Autoriza a compra de vagas em escolas particulares de 1º grau do Município e dá outra providências.

Relator(es): Juninho Los Hermanos

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

 

Projeto de Lei 47/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Dá nova redação ao art. 87-A da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município.

Relator(es): Coronel Piccinini

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade

Assunto: mudança de regras para colocação de toldo tipo cortina sobre passeio em estabelecimentos comerciais.

 

Projeto de Lei 48/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Altera a Lei nº 7.166/96, que "Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município".

Relator(es): Coronel Piccinini

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade

Assunto: altera condições para licenciamento da atividade “boate, danceteria e casa noturna” e estabelece que apenas as casas de show com área superior a 100m² estariam sujeitos ao licenciamento urbanístico.

 

Projeto de Lei 50/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Dispõe sobre a instalação de abrigos para passageiros de ônibus.

Relator(es): Marcelo Aro

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela antijuridicidade

 

Projeto de Lei 51/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Dispõe sobre critérios adicionais para a concessão de Alvará de Construção e dá outras providências.

Relator(es): Marcelo Álvaro Antônio

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

Assunto: condiciona a concessão de alvará de construção para novas obras à obtenção, pelo empreendedor, do certificado de Baixa de Construção e Habite-se para obras anteriormente licenciadas em nome desse empreendedor e cujo prazo de entrega contratual ainda não tenha sido cumprido.

 

Projeto de Lei 52/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Fica o Poder Público Municipal autorizado a licenciar entidades ou empresas públicas ou privadas, para tratamento térmico de resíduos urbanos, com geração de energia.

Relator(es): Marcelo Álvaro Antônio

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade

 

Projeto de Lei 53/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Joel Moreira Filho

Ementa: Institui a semana Municipal das Regionais: Barreiro, Venda Nova, Pampulha, Leste, Norte, Noroeste, Nordeste, Oeste e Centro-Sul e dá outras providências.

Relator(es): Coronel Piccinini

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela aprovação

 

Projeto de Lei 54/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Joel Moreira Filho

Ementa: Institui o Dia Municipal da Mulher de Carreira Jurídica.

Relator(es): Marcelo Aro

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela aprovação

 

Projeto de Lei 56/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Adriano Ventura

Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 9.691/09, que "Dispõe sobre identificação de próprio público, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano e dá outras providências."

Relator(es): Juninho Los Hermanos

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade

Assunto: manutenção do nome “Distrito do Barreiro”, retirado por lei.

 

Projeto de Lei 58/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestres.

Relator(es): Juninho Los Hermanos

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela ilegalidade, Pela regimentalidade

 

Projeto de Lei 59/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue e de órgão do pagamento de taxas de inscrição a Concurso Públicos e adota outras providências.

Relator(es): Coronel Piccinini

Conclusão parecer: Pela ilegalidade, Pela antijuridicidade

 

Projeto de Lei 60/2013 - Primeiro Turno

Autoria: Vereador(a): Léo Burguês de Castro

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.505/08, que "Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências".

Relator(es): Juninho Los Hermanos

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade

Assunto: garante às escolas de samba e blocos caricatos respaldo legal para a realização de seus ensaios apresentando, como alternativa, um limite diário para a realização dos ensaios, bem como a comunicação prévia à comunidade local.

 

Projeto de Lei 12/2013 - Turno Único

Autoria: Vereador(a): Antônio Torres - Gunda

Ementa: Dá o nome de Rua Padre Caneda à Rua Quinze (CP 103723) no Bairro Lindéia.

Relator(es): Coronel Piccinini

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela juridicidade, Pela aprovação

 

Projeto de Lei 13/2013 - Turno Único

Autoria: Executivo: Mensagem nº 1, de 01/01/2013

Ementa: Dá o nome de Oscar Niemeyer ao Viaduto situado sobre a Av. Dom Pedro I, que promove ligação entre a Rua Cheik Nagib Assrauy e a Rua Mário de Freitas.

Relator(es): Delegado Edson Moreira

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade, Pela aprovação

 

Projeto de Lei 14/2013 - Turno Único

Autoria: Vereador(a): Daniel Nepomuceno

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Presbiteriana de Ação Social- APAS.

Relator(es): Delegado Edson Moreira

Conclusão parecer: Pela constitucionalidade, Pela legalidade, Pela regimentalidade, Pela aprovação

Superintendência de Comunicação Institucional