PL propõe novos canais de participação cidadã em BH

Começa a tramitar na Câmara Municipal projeto de lei que prevê a criação de novos canais de participação para o belo-horizontino na definição dos rumos da cidade. Proposto pelo vereador Adriano Ventura (PT), o PL 6/13 propõe estabelecer instâncias regionais de participação popular nas nove regionais administrativas da capital. Um dos objetivos é estimular a atuação cidadã, fortalecendo a deliberação sobre o planejamento das políticas públicas em âmbito regional.

De acordo com o projeto, caberá a essas instâncias participar da elaboração de políticas de ação do poder público e de fiscalização da aplicação de recursos municipais. Além disso, elas deverão cadastrar carências e reivindicações dos moradores em relação a saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, saneamento e outras áreas de interesse da população. Os membros dos órgãos de deliberação serão designados pelo prefeito, dentre os nomes indicados pelos conselhos setoriais de atuação regional, e não serão remunerados.

De acordo com Adriano Ventura, a expectativa é de que também se estabeleçam espaços de interlocução dessas instâncias com a Câmara Municipal, por meio de reuniões plenárias regionais e de uma Plenária da Cidade. “Nas primeiras, serão deliberados os planejamentos regionais de políticas públicas das circunscrições administrativas; na segunda, esses planejamentos regionais serão consolidados em um planejamento municipal”, explica o vereador.  

O projeto busca regulamentar os artigos 22 e 23 da Lei Orgânica, que prevê a criação desses instrumentos de participação popular. Na última quinta-feira (28/2), o PL recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, na Comissão de Legislação e Justiça. Antes de ser discutido e votado em plenário, o projeto deve passar ainda pela Comissão de Administração Pública.

Superintendência de Comunicação Institucional