Comissão aprova desapropriação da ocupação Dandara e outros 9 PLs

Em sua 11ª reunião ordinária, realizada hoje (quarta-feira, 24/4) a Comissão de Administração Pública da CMBH aprovou parecer favorável a 10 dos 13 projetos de lei em pauta. Além de declarar a área da ocupação Dandara, no Bairro Céu Azul, como de interesse social, destinando-a a programas de moradia popular, as matérias aprovadas beneficiam as áreas verdes e a preservação do meio ambiente, as atividades educacionais e as pessoas idosas e com deficiência na capital.   

De autoria de Adriano Ventura (PT), o PL 65/13 declara de interesse social para fins de desapropriação a área da ocupação Dandara, ocupada por quase 900 famílias desde abril de 2009. Segundo o vereador, a comunidade local “sofre bastante com investidas de particulares visando retirá-los do local”. Colaborando para reduzir o déficit habitacional no município, a proposta busca regularizar a situação e garantir a tranquilidade das milhares de pessoas que residem na ocupação, localizada na região do Bairro Céu Azul, no limite com o município de Ribeirão das Neves.

Proteção do meio ambiente

Assinadas por Leonardo Mattos (PV), receberam parecer favorável da Comissão quatro matérias dispondo sobre preservação de áreas verdes e sustentabilidade ambiental. Além do PL 121/13, que prevê a desapropriação da Mata do Maciel, no Bairro Planalto, como área de interesse ambiental, anexando-a ao Parque Municipal Mata do Planalto, o PL 89/13 propõe a preservação e proteção das áreas verdes públicas e privadas do município, por meio da Operação Urbana Simplificada Verde Remanescente.  

Garantindo a sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços e obras pelo poder público municipal, o PL 127/13 estabelece critérios para essas ações, como a utilização de materiais e tecnologias sustentáveis e redução de consumo de água e energia, a serem incluídas nos editais. Já o PL 88/13 cria o Fundo Especial para a Gestão Ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de concentrar recursos para projetos de interesse ambiental.

Programas educativos

Também de Leonardo Mattos, o PL 91/13 visa oferecer uma grade de programação não comercial e educativa nas salas de espera de prestadoras de serviços públicos e de entidades conveniadas ao poder público, estabelecendo regras para a utilização de aparelhos de TV, vídeo ou áudio nesses locais. De acordo com o texto, a programação deverá ser de cunho educativo e ambiental ou transmitir programas de saúde e de esporte, além daqueles de interesse diretamente ligado à política pública ofertada naquele espaço.

Beneficiando os professores e os alunos da rede municipal de ensino, o PL 114/13, do mesmo autor, altera dispositivo da Lei n° 7.577/98 para que passe a ser observado, na composição da jornada de trabalho, o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A medida pretende garantir tempo para o planejamento de aulas e desenvolvimento coletivo de atividades e projetos pedagógicos.

Idosos e deficientes

Na reunião, foram aprovados ainda os PLs 55/13, de Adriano Ventura, que autoriza a contratação, pelo Executivo, de estabelecimentos como clubes, academias e associações para estimular o idoso ao lazer e à prática esportiva; e 79/13, de Leonardo Mattos, que estende em 60 dias a licença maternidade e dobra a licença paternidade para servidores públicos municipais que tiverem bebês prematuros, múltiplos ou com deficiência.

Os vereadores Professor Wendel (PSB), presidente, Juninho Paim (PT), Dr. Sandro (PCdoB) e Bim da Ambulância (PTN), suplente, comentaram sobre o sucesso da audiência pública realizada pela Comissão no Aglomerado da Serra, destacando a importância de que o Legislativo se aproxime cada vez mais das comunidades para ouvir suas demandas e buscar soluções conjuntas.

Outros PLs apreciados

PL 154/13, de Joel Moreira Filho (PTC), que obriga os servidores da administração direta e indireta o uso de crachá de identificação funcional
Relator: Juninho Paim
Parecer do Relator: Pela Aprovação

PL 67/13, de Leo Burguês de Castro (PSDB), que autoriza o funcionamento da Feira de Artesanato da Afonso Pena às segundas e terças-feiras de carnaval.
Relator: Doutor Sandro
Parecer do relator: Proposta de Diligência

PL 142/13, de Preto (DEM), que estabelece critérios para apresentação de notificação de multa de trânsito e para emissão de guias para pagamento desta.
Relator: Doutro Sandro
Parecer do relator: Pela Rejeição

O PL 72/13, de Adriano Ventura e Pedro Patrus (PT), que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde no município, teve a apreciação adiada.

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional