Aprovado PL que estimula ampliação de leitos hospitalares na capital
PL segue tramitando nas comissões para avaliação de emendas

Na reunião plenária realizada na tarde de quinta-feira (6/6), os vereadores aprovaram em 1º turno o PL 239/13, de autoria do Executivo, que estimula a ampliação de hospitais na capital por meio de isenções ao empreendedor. O PL segue tramitando para apreciação de suas emendas. Também foi aprovado em 1º turno o PL 246/13, que cria 34 novos cargos na Sudecap e, em 2º turno, o PL 247/13, que propõe alterações na Operação Urbana que permitirão a construção do Centro de Convenções de Belo Horizonte, ambos de autoria do Executivo. Dos outros seis projetos aprovados, três são de autoria de vereadores.
Aprovado com 36 votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Leonardo Mattos (PV), o PL 239/13 propõe a isenção dos hospitais na utilização do mecanismo de outorga onerosa do direito de construir. Previsto pelo Estatuto da Cidade, o mecanismo permite ao empreendedor ampliar o coeficiente de construção, no caso deste projeto, para até cinco vezes a metragem do imóvel, por meio do pagamento de uma contrapartida ao Município. O novo projeto prevê a isenção do ônus aos hospitais como forma de fomentar a iniciativa, porém, determina limitações e condicionantes. O projeto exclui zonas de proteção 1, 2 e ambiental; prevê limites para construções em áreas de diretrizes especiais e exige que o empreendimento tenha capacidade de internação por pelo menos 24h, destine 50% da área à disposição de leitos e funcione como hospital por, no mínimo, 50 anos.
Emendas ao projeto, já apresentadas pelos vereadores, propõem a reserva de um percentual dos novos leitos criados para o Sistema Único de Saúde (SUS). Em plenário, Arnaldo Godoy (PT) defendeu a destinação de 50% dos leitos ao serviço público de saúde, Professor Wendel (PSB) propôs 15% e Marcelo Aro (PHS) sugeriu 10%. Já o vereador Dr. Nilton (PSB) propõe a extensão do benefício a hospitais atualmente instalados em áreas de proteção ambiental, condicionando o coeficiente de aproveitamento máximo a 2,5 e limitando as taxas de ocupação a 45% e de permeabilidade mínima a 40%.
Novos cargos na Prefeitura
A aprovação, em 1º turno, do PL 246/13, que cria 34 novos cargos na Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), gerou debate em plenário. Defensor do projeto, o vereador Preto (DEM), líder de governo na Casa, explicou que a proposta visa à reestruturação de cargos na Sudecap, a fim de substituir os funcionários terceirizados e gerar economia de cerca de R$ 4milhões. No entanto, conforme questionamentos dos vereadores Iran Barbosa (PMDB) e Arnaldo Godoy (PT), o PL não traz previsão de preenchimento das vagas por meio de concurso público, o que abriria espaço para a destinação dos cargos a indicações políticas em recrutamento amplo. Ainda, os parlamentares salientaram que o mesmo projeto prevê abertura de créditos adicionais no valor de R$ 1,16 milhão, o que não seria necessário, caso a criação dos cargos, de fato, gerasse uma economia ao tesouro municipal.
Centro de Convenções
Aprovado em 2º turno, o PL 247/13, proposto pelo Executivo, altera a Lei n° 10.521/12, que institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções de Belo Horizonte. O novo projeto prevê aumento no valor da multa a ser cobrada do empreendedor em caso de atraso ou não conclusão das obras. A penalidade passa a ser o dobro do valor de mercado do terreno, calculado com base na tabela do ITBI, acrescido do valor referente ao potencial adicionado ao imóvel. O PL cria também hipóteses de gradação da multa, proporcionalmente ao atraso na entrega das obras, variando de 25% para atraso de até seis meses a 100% em caso de atraso superior a 18 meses.
Superintendência de Comunicação Institucional