Em debate o direito à educação em BH

Em reunião ordinária, realizada no último dia 27, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou a realização de duas audiências públicas, sendo uma para discutir a situação de cooperativas na luta por moradia digna e a outra para debater o déficit de vagas no ensino infantil e a efetivação do direito à educação para crianças de 0 a 6 anos no município. Dos projetos de lei em pauta, dois receberam parecer pela aprovação e três tiveram a apreciação prorrogada.

De acordo com o requerente, vereador Adriano Ventura (PT), a audiência pública tem a finalidade de obter informações, debater e equacionar questões referentes à Educação Infantil no município, a saber: como está sendo cumprido o direito a educação de 0 a 6 anos; quantas crianças nessa faixa etária estão fora das unidades municipais de educação infantil (Umeis), creches conveniadas e escolas em Belo Horizonte e quais as providências tomadas neste ano e próximas anos para garantir esse direito. O encontro foi agendado para o dia 29 de agosto, às 10h.

No dia 26/8, também às 10h, outra audiência aprovada pela Comissão irá discutir a situação dos cooperados da Cooperativa Habitacional Metropolitana (COHABITA), fundada em 1999 com a finalidade de captar recursos e organizar a luta por moradia digna pelas pessoas de baixa renda. O requerimento foi do vereador Elvis Côrtes (PSDC).

Idosos e aposentados

Em atenção à população idosa (acima de 60 anos) e aos servidores públicos aposentados, dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis da Comissão.

Assinado por Joel Moreira Filho (PTC), o PL 216/13 acrescenta dispositivos à Lei nº 7.930/99, que “institui a política municipal do idoso”, estimulando o acesso aos estudos e à formação profissional desse público e sua inclusão no mercado de trabalho.

Já o PL 338/13, de autoria de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), institui a concessão de auxílio funeral aos servidores públicos aposentados com remuneração mensal até 1,5 salário mínimo. O texto prevê ainda a extensão do benefício a cônjuges, filhos ou outros dependentes legais solteiros e inválidos.

Prorrogação de prazo

Por solicitação do relator, Pedro Patrus (PT) solicitou prorrogação do prazo para emitir parecer sobre outros três projetos de lei constantes da pauta da Comissão. Foi adiada, dessa forma, a apreciação dos PLs 296/13 e 297/13, ambos de Joel Moreira Filho, que dispõem, respectivamente, sobre a prioridade para idosos e gestantes na utilização de qualquer assento nos veículos de transporte coletivo do município, e a instituição de cadastro de profissionais habilitados para o mercado de trabalho, a ser disponibilizado no site da Prefeitura. No banco de dados, que poderá ser consultado por empresas, constarão a categoria, habilitação, área de atividade e escolaridade do profissional.

De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), aguarda parecer o PL 312/13, que estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, com a finalidade de assegurar seus direito à educação inclusiva em todos os níveis, incluindo o atendimento em escolas especializadas quando for o caso.

Superintendência de Comunicação Institucional