Comissão aprova PL para inibir crimes contra criança e adolescente

Na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizada nesta quinta-feira (12/9), os vereadores aprovaram proposta que determina que estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexem aviso, por escrito e em local visível, sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas. Agora, o projeto será apreciado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

De autoria do vereador Veré da Farmácia (PT do B), o PL 409/13 aprovado em 1º turno, torna obrigatória a anexação, na recepção de estabelecimentos comerciais, de placa de 60 cm x 70 cm, informando que “submeter criança e adolescente à prostituição ou à exploração sexual é crime com pena prevista de até dez anos”. O descumprimento da norma sujeitará o infrator a advertência, multa de dez salários mínimos, se reincidente, e cassação do alvará de localização e funcionamento de atividades. Para o autor, o projeto facilitará a fiscalização desse crime, inibindo ou minimizando ações em estabelecimentos comerciais.

Audiência Pública

Também foi aprovado na reunião requerimento para a realização de audiência pública, no dia 10 de outubro, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes, para discutir o impacto na prestação de serviços públicos e transtornos causados à comunidade local, em virtude da extinção do Fórum do Barreiro e da não implantação do Fórum de Venda Nova.

A Comissão aprovou, ainda, pedido de diligência ao PL 374/13, em 1º turno, do vereador Pablo César – Pablito (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação de cobranças pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD) em eventos realizados na capital sem fins lucrativos, sem cobrança de ingresso e com finalidade filantrópica. Outra projeto que teve aprovado pedido de diligência foi o PL 405/13, do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos à criança e ao adolescente no Município.

Participaram da reunião os vereadores Élvis Côrtes (PSDC), Pedro Patrus (PT) e Joel Moreira Filho (PTC).

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional