Vereadores defendem permanência e ampliação do fórum do Barreiro

Vereadores, advogados e estudantes se posicionaram contra a possível extinção do Fórum Regional do Barreiro em audiência pública realizada nesta quinta-feira (10/10), na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O requerente, vereador Joel Moreira Filho (PDC), disse que irá encaminhar a solicitação de uma audiência conjunta com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), buscando sensibilizar os deputados para a necessidade de se preservar e ampliar o atendimento no local.

Joel Moreira Filho, que também é advogado e membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), explicou que a proposta de extinção da unidade do Barreiro e a não implantação de outra em Venda Nova contraria as diretrizes da Lei Complementar 59, de 2001, que “contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais”. Pelo texto, “a Comarca de Belo Horizonte conta seis varas no Distrito do Barreiro, sendo duas criminais, e quatro no Distrito de Venda Nova” (redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 2008).

Para Moreira, as medidas previstas no projeto de lei que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhará em breve à Assembleia Legislativa, revisando a organização judiciária no Estado, representam um retrocesso na luta pelo amplo acesso e pela agilização da justiça, e desagrada advogados, estudantes de Direito e cidadãos que utilizam a estrutura. “Estas medidas prejudicam não apenas os moradores de Venda Nova e do Barreiro, mas de toda a cidade, uma vez que acarretarão uma sobrecarga de processos no Fórum Lafayette”, lamentou.

O presidente da Comissão, vereador Elvis Côrtes (PSDC), o integrante Pedro Patrus (PT) e os colegas Wellington Sapão (PSB), Juliano Lopes (PSDC), Veré da Farmácia (PTdoB) e Marcelo Álvaro Antônio (PRP), que compõem a chamada “bancada do Barreiro” na Casa, também se posicionaram contra a alteração e defenderam a ampliação e o fortalecimento da unidade. Eles lembraram a importância da região, que abriga mais de 10.000 estabelecimentos comerciais e concentra 40% da arrecadação do município. O deputado estadual Célio Moreira, que também defende a causa, se comprometeu a sensibilizar os demais parlamentares para evitar a efetivação da medida.

Os parlamentares lembraram as dificuldades de mobilidade e as deficiências do sistema de transporte público da região e da cidade como um todo, o que torna a centralização dos serviços ainda mais prejudicial aos advogados, à polícia e à população, especialmente as pessoas mais carentes, que muitas vezes não têm recursos para contratar advogados particulares e nem mesmo para se deslocar até o centro da cidade.

Descentralização e eficiência

Para o advogado Carlos Javer Braga, que representou a Subseção Barreiro da OAB, é preciso dar continuidade ao processo de descentralização. Lembrando que a capital mineira foi pioneira no Brasil ao inaugurar uma subseção da Ordem dentro da mesma cidade onde fica a sede, ele afirmou que o Barreiro, com mais de 400 mil habitantes, é uma "cidade dentro de Belo Horizonte”, com alta demanda de atendimento judiciário. Segundo ele, a alegação de baixa demanda apresentada pelo TJ é “um equívoco”, e não atinge os números esperados devido às restrições de competência e ao número reduzido de servidores.

Assim como o colega Sílvio Magalhães, da comissão de Direito Sindical da OAB, ele destacou a necessidade de facilitar o acesso à justiça e mencionou a tendência mundial de descentralização de serviços, atendendo às demandas de redução da circulação de veículos nas áreas centrais das grandes cidades. Ele apontou a saturação das vias e a grande dificuldade de estacionar no entorno do Fórum Lafayette, além da morosidade do atendimento, decorrentes da sobrecarga da unidade.

Reforçando as palavras dos colegas, o advogado Ricardo Coutinho, que participou do debate, afirmou que, além de facilitar o acesso do cidadão à justiça, a descentralização pode contribuir para seu aperfeiçoamento, agilizando o trâmite dos processos, evitando sobrecargas que induzem a atrasos e erros nas decisões e devolvendo a credibilidade à instituição. Para ele, cabe ao poder público estruturar, ampliar a competência e a capacidade de atendimento da unidade do Barreiro, e não extingui-la.

A posição foi corroborada por outros advogados presentes e alunos de Direito da Puc-Minas Barreiro, que desenvolvem um trabalho social de orientação jurídica por meio do Serviço de Assistência Judiciária (SAJ), que presta assistência gratuita às pessoas carentes. Os estudantes fretaram um ônibus e compareceram em grande número ao plenário para defender a manutenção do Fórum.

Venda Nova

Os participantes também defenderam a implantação de um fórum regional em Venda Nova, que tem características semelhantes às do Barreiro. Prevista na legislação em vigor, a unidade não chegou a ser instalada. De acordo com o deputado Célio Moreira, foram aprovadas em comissão no legislativo estadual emendas supressivas ao artigo 84 do anteprojeto de lei, permitindo a manutenção das varas regionais do Barreiro e de Venda Nova; já a emenda aditiva que determina que as varas regionais passem a ter competência plena, cível e criminal, excetuando crimes de tóxicos, falências e recuperação judicial, nos limites de seu território, recebeu parecer pela rejeição.

Célio Moreira assegurou aos representantes da ALMG que irá promover uma grande mobilização naquela Casa para obter a aprovação dos dispositivos, garantindo a permanência e a ampliação da competência do fórum regional do Barreiro e do futuro fórum regional de Venda Nova. “Nós não vamos deixar isso passar na Assembleia”, garantiu o deputado. O vereador Pedro Patrus disse que irá solicitar o apoio da bancada estadual do PT à causa.

Audiência conjunta

Ao final, Joel Moreira Filho comunicou que irá requerer às Mesas Diretoras das duas casas legislativas a realização de uma audiência pública conjunta para ampliar o debate da questão e somar forças contra a centralização de todas as atividades judiciárias da capital no Fórum Lafayette, comprometendo o acesso do cidadão, o cumprimento de prazos e a qualidade dos serviços prestados. “Este é apenas o começo da caminhada. Seremos intransigentes nessa questão”, garantiu o vereador.

A pedido do colega, Moreira justificou a ausência do vereador Adriano Ventura (PT), que também defende os interesses do Barreiro e não pôde comparecer à reunião. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, e o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, não compareceram à audiência púbica para debater a questão.

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional