Segurança é tema de projetos de lei aprovados na Comissão

Na reunião ordinária da última quinta-feira (5/12), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor apreciou os pareceres dos relatores a onze projetos de lei em 1º turno. Quatro projetos de lei que tratam da segurança do cidadão belo-horizontino receberam parecer pela aprovação e um foi baixado em diligência.  Matérias referentes ao funcionalismo municipal e a direitos do cidadão também foram apreciadas pelos  vereadores.

De autoria do Professor Ronaldo Gontijo (PPS), recebeu parecer pela aprovação o PL 463/13, que institui sistema de segurança em atividades ou eventos com aglomeração de público. O texto determina a sinalização visível e o fornecimento de orientações ao público sobre a localização das saídas e dos equipamentos de segurança.

Por sua vez, o PL 726/13, de Veré da Farmácia (PTdoB), autoriza o Poder Público Municipal a identificar as boates e casas de shows que estejam regularizadas e que cumpram as normas de segurança exigidas pela legislação, e a disponibilizar listagem destas na página eletrônica da Prefeitura na rede mundial de computadores. Do mesmo autor, foi rejeitado o PL 714/13, que obriga a fixação de placas informativas na porta dos elevadores orientando para sua não utilização em caso de incêndio.

Também receberam favorável na Comissão em 1º turno os PLs 716/13, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que obriga a instalação de detectores de metais nas Estações Rodoviárias com a finalidade reduzir ocorrências de assaltos nos terminais e ônibus interestaduais, e 581/13, de Leonardo Mattos (PV), que disciplina a entrada de bandeiras, faixas e estandartes de clube e agremiações esportivas nos estádios do município.

Foi baixado em diligência pelo relator o PL 727/13, do vereador Jorge Santos (PRB), que institui o Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência, com a finalidade de oferecer condições de proteção à integridade física e apoio psicológico às mulheres submetidas a qualquer forma de violência.

Funcionalismo e cidadania

Relativo aos servidores municipais, a Comissão aprovou o parecer favorável do relator ao PL 442/13, Wellington Magalhães (PTN), que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos empregados e servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. Assinado por Sérgio Fernando Pinho Tavares, recebeu parecer pela rejeição o PL 652/13, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais aposentados.

Do mesmo autor, foi aprovado o PL 721/13, que institui, em Belo Horizonte o Programa Cidadão Fiscal Voluntário (CFV), que incentiva a participação do cidadão no exercício de ações fiscalizadoras em seu próprio bairro. Também recebeu parecer pela aprovação o PL 710/13, de Juninho Los Hermanos (PROS), que cria o Cartão de Identificação para os deficientes físicos da capital com a finalidade de garantir o acesso e evitar constrangimentos no usufruto dos direitos e benefícios concedidos ao segmento.

Doação de imóveis públicos

Foi rejeitado pela Comissão o parecer favorável do relator Elvis Côrtes (SDD) ao PL 857/13, do Executivo, que autoriza a alienação à PBH Ativos S/A, sob a forma de doação, de bens imóveis de propriedade do Município. Para emissão de um novo parecer, foi designado pelo presidente da Comissão o vereador Moamed Rachid (PDT), que recomendou a rejeição do projeto de lei. O parecer foi aprovado pela Comissão em reunião extraordinária, realizada às 17h30, após o encerramento da ordinária.

Ocupações urbanas

Foi registrado ainda o recebimento de resposta à solicitação de informações encaminhada pelos vereadores Pedro Patrus (PT) e Adriano Ventura (PT) sobre a destinação da área onde, atualmente, se encontram os moradores das Comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança, prestadas pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL).

Audiência sobre CEVAE é antecipada

Por solicitação do autor do requerimento, vereador Marcelo Aro (PHS), foi antecipada do dia 17/12 para o dia 11/12 a audiência pública que discutirá o programa Centro de Vivência Agroecológico (CEVAE) da cidade Belo Horizonte. O debate, que deverá contar com representantes das secretarias municipais de Governo, Meio Ambiente, Politicas Sociais e adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, além da Fundação Municipal de Cultura, será às 10h, no Plenário Helvécio Arantes.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional