Comissão se posiciona contra acolhimento compulsório de crianças

As recomendações do Ministério Público de Minas Gerais sobre o acolhimento institucional de filhos de mães usuárias de drogas ou em situação de rua, contestadas em audiência pública de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), motivaram a aprovação de quatro requerimentos na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na reunião ordinária dessa quarta-feira (24/3). Os vereadores aprovaram ainda a realização de uma audiência pública externa no Barreiro sobre o abastecimento de água, um seminário sobre idosos na CMBH e os pareceres dos relatores a 11 projetos de lei, sendo 10 em 1º turno.

Encaminhados em audiência pública no dia 15 de dezembro, foram aprovados os quatro requerimentos de autoria de Patrus referentes às recomendações nº 05 e 06/2014 do Ministério Público de Minas Gerais, que instam profissionais de maternidades e outras unidades de saúde a comunicar à Vara da Infância e Juventude casos de gestantes e mães usuárias de entorpecentes. A medida gerou protestos entre profissionais da saúde e defensores dos direitos da criança e do adolescente.

Os requerimentos solicitam o envio de indicações e ofícios ao Ministério Público Federal de Direitos do Cidadão, Secretaria Municipal de Governo, Comissão de Direitos Humanos da ALMG, Centros de Apoio Operacional (CAOs) da Infância e Juventude e Defensoria Pública Federal  expondo o posicionamento contrário da Comissão de Direitos Humanos da Câmara sobre as recomendações, sugerindo o estabelecimento de fluxo entre órgãos permitindo a intervenção nos casos previstos e garantindo a proteção e defesa dos direitos da criança e suas famílias em qualquer tempo do processo.  Índices e dados sobre crianças encaminhadas para acolhimento institucional ou adoção em 2014 na capital também serão solicitados.

Audiência externa e seminário

Os vereadores Leonardo Mattos (PV), Pablito (PV) e Adriano Ventura (PT) acolheram requerimento do colega Daniel Nepomuceno (PSB), também integrante da comissão, que solicita a realização de uma audiência externa no Point Barreiro, no Bairro Flávio Marques Lisboa, para debater a escassez de água, o racionamento e a presença de ar nos hidrômetros, tendo em vista a crise de abastecimento hídrico na capital e a possibilidade de colapso nos próximos meses. Facilitando a participação da comunidade, o encontro será às 18h30 do dia 7 de abril.

De autoria de Leonardo Mattos, também foi aprovada a realização de seminário temático, com o apoio institucional da Casa, para debater "o acolhimento ao idoso com demência". O evento está previsto para o dia 18 de setembro, das 14 às 18h, no Plenário Amynthas de Barros.

Idosos e pessoas com deficiência

Assinado pelo vereador Jorge Santos (PRB), recebeu parecer favorável o PL 1405/14, que obriga a instalação de plataformas para deficientes nas áreas de embarque do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro. Em seu relatório, Leonardo Mattos propõe a substituição da terminologia mais usual e adequada a ser empregada no Projeto de Lei, adotando a expressão “pessoa com deficiência e (ou) com mobilidade reduzida” ao invés do termo "deficiente de mobilidade".

Outras três matérias relacionadas a esse público e às pessoas idosas foram alvo de pedidos de diligência pelo presidente da comissão, todas de autoria de ex-vereadores da Casa. Vice-líder do prefeito na Câmara, Mattos decidiu consultar o Executivo antes de emitir parecer sobre os PLs 1399/14, de Iran Barbosa, que institui multa ao usuário que desrespeite a prioridade dos assentos disponibilizados nos coletivos municipais, 1421/14, de Marcelo Aro, que propõe o direito da pessoa com deficiência auditiva ser atendida por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras em todos os órgão e entidades da administração pública e 1423/15, do mesmo autor, que determina a realização gratuita de testes de detecção precoce do autismo em recém-nascidos da capital.

Segundo ele, o objetivo das diligências é apurar a existência de ações ou projetos em andamento sobre esses temas, a viabilidade da aplicação e os possíveis impactos das medidas propostas para o caixa do município.

Defesa do consumidor

De autoria de Veré da Farmácia (PTdoB), foi aprovado na comissão o PL 1368/14, que proíbe a cobrança de taxa de consumação mínima em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e similares. No entendimento do relator Léo Burguês de Castro (PTdoB), nenhum estabelecimento pode condicionar a entrada de uma pessoa em seu recinto, determinando o quanto ele deve gastar, ou cobrar pelo que não foi efetivamente consumido.

O mesmo relator emitiu parecer favorável a dois projetos de lei de Jorge Santos: o PL 1412/14, que proibe os supermercados e estabelecimentos congêneres localizados no município de computar como tempo de utilização do estacionamento o período em que o consumidor estiver na fila do caixa, e o PL 1442/14, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que efetuem transações de recebimentos de pagamentos de clientes por meio de cartões de crédito e/ou débito a exigirem documento de identificação com foto para realização da transação.

Em 2º turno, Burguês se absteve de emitir parecer sobre a emenda nº 1 ao PL 1180/14, de Bruno Miranda (PDT), que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas proximidades de todas as escolas da rede pública e da rede particular. No entendimento do parlamentar, a emenda assinada por Preto (DEM), que exclui artigo que determina a instalação gradual dos equipamentos atendendo ao planejamento e o cronograma do Executivo não versa sobre tema pertinente à comissão.

PLs do Executivo

De autoria do Executivo Municipal, recebeu parecer favorável da comissão o PL 1345/14, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes no município de Belo Horizonte. No contexto do Serviço Família Acolhedora, são oferecidas duas modalidades, sendo uma voltada para o acolhimento temporário e com foco na reintegração e outra contemplando as crianças e adolescentes que não mais pertencem a uma família.

Também foram aprovados os PLs 1338/14, que altera as regras para utilização e manutenção dos jazigos em cemitérios municipais, e 1388/14, que cria a função pública de controlador de Tesouraria dos Restaurantes Populares, no intuito de otimizar e conferir maior eficácia à gestão desses espaços.

Assista o vídeo na íntegra.

Superintendência de Comunicaçâo Institucional