Normatização de exibição de preços a prazo no comércio é apreciada

A obrigatoriedade do comércio informar o preço total à vista em tamanho e destaque iguais ou superiores aos do preço a prazo pode vir a ser exigida por lei municipal, caso o PL 1483/15, que recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta terça-feira (28/4), seja sancionado. De autoria do vereador Valdivino (PPS), o projeto de lei ainda precisa tramitar pelas comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser apreciado em Plenário em dois turnos.

O autor do projeto explica que o objetivo da proposição é efetivar o direito do consumidor à informação clara e adequada, prevista, genericamente, no Código de Defesa do Consumidor. “Apesar da previsão genérica desse direito, muitos comerciantes destacam sobremaneira o valor da prestação do produto, em detrimento do preço a vista ou a prazo, para que o consumidor seja atraído a comprá-lo sem prestar atenção em quanto vai pagar realmente”, afirma Valdivino. Para aprovação do Plenário da Câmara, o projeto depende do quórum de, no mínimo, 21 vereadores em dois turnos. Caso aprovada, a proposição seguirá para análise do prefeito.

Vagas para negros em concursos

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor emitiu parecer favorável ao PL 1211/14, que prevê a reserva de 20% das vagas de concursos públicos municipais exclusivamente para a população negra. De acordo com Caixeta, o projeto atende a uma demanda do movimento negro, dos profissionais da área de educação e de ativistas de outros movimentos da sociedade civil que têm a compreensão de que democratizar o acesso ao serviço público é um dos caminhos para reduzir as desigualdades brasileiras. “A questão das cotas hoje é uma realidade em nível nacional e é importante que aconteça também em nível municipal”, afirma Caixeta. O projeto, que é de autoria do vereador Tarcisio Caixeta (PT), segue para análise da Comissão de Administração Pública.

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Superintendência de Comunicação Institucional