PL prevê novas regras para comércio em vias públicas

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH pretende mudar algumas das regras para o comércio ambulante na capital. O texto foi discutido em reunião realizada nesta terça-feira (13/10), pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, que também apreciou propostas focadas na promoção dos direitos das pessoas com deficiência e no inventivo à doação de alimentos à instituições beneficentes.

De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), o PL 762/13 sugere alterar o Código de Posturas do Município, revogando inciso que proíbe a comercialização de álcool em veículos automotores e de tração humana, como trailers e carrocinhas. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é fazer frente a reivindicações dos empreendedores, que geram empregos, recolhem impostos e fomentam o mercado de alimentos em horários do dia em que boa parte do comércio está fechada. Em 2º turno, a Comissão de Direitos Humanos emitiu parecer pela aprovação da emenda substitutiva nº 1, também de autoria de Mattos, que inclui no texto original artigo que altera a legislação em vigor, estendendo para todas as pessoas com deficiência direito que já assiste vendedores ambulantes com deficiência visual. Segundo o Código de Posturas, esses últimos podem exercer comércio em logradouro público, desde que não portem mesas, carrinho, banca ou outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público.

Em 1º turno, receberam parecer pela aprovação os PLs 1676/15 e 1682/15, de autoria dos vereadores Bispo Fernando Luiz (PSB) e Leonardo Mattos, respectivamente. O primeiro sugere conceder isenção de ISSQN para distribuidores, supermercados e restaurantes que doarem alimentos não vendidos à instituições beneficentes. Em caso de aprovação da lei, o percentual de desconto será definido segundo critérios a serem estabelecidos pelo Executivo. O segundo projeto, por sua vez, obriga a disponibilização de sanitários acessíveis em farmácias e drogarias e a afixação de cartaz informando o consumidor.

Para serem transformados em leis, os PLs apreciados na reunião da comissão ainda precisam ser aprovados em dois turnos pelo Plenário.

Audiência Pública

Ainda na reunião desta terça-feira, o colegiado aprovou a realização de audiência pública, no dia 17 de novembro, para debater, dentre outros assuntos, a proposta de destinação, por parte do município de Belo Horizonte, de equipamento público, com o respectivo suporte administrativo, para que minorias e movimentos organizados tenham um espaço para viabilizar discussões, manifestações e negociação com o poder público sobre suas necessidades e pautas de reivindicações. Requerida pelos vereadores Adriano Ventura (PT), Jorge Santos (PRB), Leonardo Mattos e Pedro Patrus (PT), a reunião vai ocorrer às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Os mesmos parlamentares propuseram e aprovavam ainda a realização de indicação ao Executivo, sugerindo a realização de reunião da Secretaria Municipal de Governo e da liderança de governo na Câmara com representantes de servidores municipais para tratar do projeto de lei que institui o Serviço Social Autônomo Organização de Assistência Social e Educação, pessoa jurídica que irá executar ações e projetos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. O tema foi discutido em audiência pública realizada na Câmara no último mês de agosto.

Veja o vídeo na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional