Projeto prevê entrada gratuita em parques municipais

A proibição da cobrança pelo ingresso em parque ou outra área de propriedade pública do Município recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta terça-feira (15/12). De autoria do presidente da Casa, Wellington Magalhães (PTN), o PL, que recebeu o número 1762/15, determina que o administrador público que descumprir a norma estará sujeito à abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades. Antes de ser apreciada pelo Plenário da Câmara em dois turnos, a proposição seguirá para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Ao todo, os parlamentares apreciaram sete proposições durante a reunião.

A Comissão aprovou para o dia 22 deste mês a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater o aumento das tarifas do transporte coletivo neste segundo semestre. O foco será o impacto dos reajustes para os usuários dos ônibus. A audiência, que foi requerida pelos vereadores Adriano Ventura (PT) e Pedro Patrus (PT), está prevista para ocorrer às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Cultura Limpa de Preconceitos

A proibição do uso de recursos públicos para a subvenção de eventos artísticos que façam apologia à homofobia, ao racismo, à prostituição, à exploração de menores, ao uso de drogas ou a qualquer forma de discriminação e violência contra as mulheres é o objetivo do PL 1725/2015, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos (PTB). A proposição, que recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, segue para análise dos parlamentares que integram as comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Administração Pública. Depois disso o PL ainda precisará sujeitar-se ao quórum mínimo de 21 parlamentares em dois turnos no Plenário.

Conheça o resultado completo da reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor desta terça-feira (15/12).

Superintendência de Comunicação Institucional