Comissão discutiu concessão de parques e cemitérios ao setor privado

A Comissão de Administração Pública realizou 29 audiências públicas no ano de 2015 ao cumprir suas atribuições de deliberar sobre a conformação e o funcionamento dos órgãos municipais, os direitos e deveres dos servidores e a estruturação dos serviços públicos em Belo Horizonte. Os temas debatidos nestas audiências são questões que geram grande repercussão na cidade, tais como a intenção da PBH de criar 400 cargos na máquina pública e a possibilidade de concessão de equipamentos públicos municipais à iniciativa privada, como parques e cemitérios.

A possibilidade de transferir a gestão de parques públicos para a iniciativa privada está em estudo pelo Executivo, conforme autorização publicada no Diário Oficial do Município no dia 12 de setembro de 2015. A questão é controversa e tem chamado a atenção de vereadores e de usuários desses equipamentos. Em audiência pública, no dia 18 de novembro, as Comissões de Administração Pública e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor debateram os riscos de a medida onerar os usuários e lamentaram a ausência da prefeitura para prestar esclarecimentos. Representantes da base de governo na Casa garantiram que não haverá cobrança de ingressos nos parques e que o objetivo é melhorar os serviços oferecidos à população.

O tema, que havia sido noticiado por diversos jornais locais, foi amplamente debatido por vereadores e cidadãos em razão da manifestação de interesse da RMG Construções e Empreendimentos. A empresa foi autorizada pela prefeitura a realizar estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica para gestão das áreas do Parque das Mangabeiras, por meio de um modelo de PPP.

Administração privada de cemitérios públicos

A possibilidade de os cemitérios públicos de Belo Horizonte virem a ser geridos por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) foi discutida em audiência da Comissão de Administração Pública no dia 25 de novembro. O debate aconteceu tendo em vista que, no dia 12 de setembro, a PBH havia autorizado a empresa Planos Engenharia SS Ltda a realizar os estudos necessários à análise da viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica referente à operação, conservação e manutenção, precedidas de investimentos de melhorias, dos cemitérios públicos do Município por meio de um modelo de permissão ou concessão. De acordo com ofício encaminhado à Comissão de Administração Pública pela PBH Ativos S.A., outras duas empresas – Pentasul LTDA e Belo Vale Cemitério Parque S.A. – haviam sido autorizadas a realizar estudos com o mesmo objetivo. As empresas teriam três meses contados das datas de publicação das autorizações de manifestação de interesse conferidas pela prefeitura para apresentar os estudos.

Vereadores da Bancada do PT manifestaram-se conta qualquer tipo de privatização de equipamentos públicos e lamentaram a ausência de qualquer representante da prefeitura para explicar os planos do Executivo acerca da gestão dos cemitérios. Integrantes da base de governo defenderam o modelo de gestão por PPPs, desde que elas não onerem a população.

O PL 1795/15, de autoria do Executivo, que permite a concessão dos cemitérios públicos à iniciativa privada já foi aprovado em Plenário em 1º turno e já pode ser incluído na pauta de votações da Câmara em 2º turno, assim que as reuniões plenárias tiverem início neste ano.

Criação de 400 cargos na PBH

O projeto de lei do Executivo 1697/15, que buscava alterar o Estatuto dos Servidores Públicos, e o 1698/15, que tratava da criação da carreira da Área de Atividades de Gestão Governamental, foram debatidos em audiência pública no dia 23 de outubro. Parlamentares da oposição, bem como representantes dos servidores municipais se posicionaram contra os dois projetos.

O requerente da audiência, Gilson Reis (PCdoB), afirmou ser contraditória a postura da prefeitura que, ao mesmo tempo em que alega não ter recursos para atender às reivindicações salariais dos servidores públicos, apresenta o PL 1698/15, que cria 400 cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Municipal, com salários que variam de R$ 5.120,01 a R$ 14.134,05. Reis lembrou que a média salarial dos atuais trabalhadores da PBH é inferior a R$ 1mil.

O procedimento previsto no PL 1698/15 para provimento das vagas também foi criticado pelo parlamentar. O projeto propõe que o provimento se dê por meio de aprovação do candidato em curso específico de formação profissional na área da gestão pública, ministrado por instituição de ensino contratada e/ou conveniada pelo Município. O ingresso no curso dar-se-ia mediante a habilitação dos candidatos em vestibulares com dois níveis de escolaridade diferenciados, o médio e o superior, sendo os primeiros inscritos em curso de nível superior de tecnologia, e os últimos inscritos em curso de especialização em nível de pós-graduação.

Também foi questionado o PL 1697/15, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos. O projeto pretende que as carreiras e os cargos criados na estrutura de pessoal da prefeitura a partir de setembro deste ano, estejam sujeitos a fases, metodologias, critérios e procedimentos para evolução profissional distintos daqueles atualmente previstos em lei. De acordo com a justificativa da prefeitura, a evolução profissional dos servidores públicos deve passar por uma reformulação profunda de concepções, padrões e procedimentos. O projeto, no entanto, não indica quais seriam esses novos procedimentos.

Na ocasião, Pedro Patrus (PT) defendeu que a prefeitura retirasse de tramitação ambos os PLs, bem como qualquer outro projeto que contrariasse os interesses dos servidores públicos municipais. Atualmente, os dois PLs estão com a tramitação suspensa, em decorrência de requerimentos apresentados pelo líder de governo, vereador Wagner Messias Preto (DEM).

Superintendência de Comunicação Institucional