Comissão define datas de prestações de contas do Executivo e da Câmara

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas dos poderes Executivo e Legislativo municipais deve ser apresentada publicamente a cada quatro meses na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal. No intuito de garantir, desde já, a disponibilidade dos plenários e dos integrantes do colegiado, foi aprovada na reunião desta segunda-feira (15/2) a definição das datas, horários e locais das audiências. Foram apreciados ainda os pareceres dos relatores a dois projetos de lei, dispondo sobre a criação de parque e isenção de taxas de sepultamento.

Nas prestações de contas quadrimestrais da Administração Municipal, conforme a legislação, devem ser apresentados demonstrativos detalhados das receitas, créditos, tributos e transferências recebidos pelo Município, despesas fixadas e efetivamente empenhadas, aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, serviços da dívida, gastos com pessoal e encargos, gestão fiscal e atingimento de metas, demonstrativos referentes a parcerias público-privadas (PPPs), investimentos e outras informações referentes ao emprego dos recursos públicos, sua adequação ao orçamento previsto e os resultados alcançados.

Segundo o presidente da comissão, vereador Jorge Santos (PRB), o agendamento prévio tem a finalidade de garantir a disponibilidade dos plenários nas ocasiões pertinentes, permitir a preparação adequada dos representantes do Executivo e o ajuste das agendas. Ainda sujeitas a alterações posteriores, foram definidas as seguintes datas: prestação de contas do último quadrimestre de 2015, no dia 29 de fevereiro, às 13h, no Plenário Amynthas de Barros; primeiro e segundo quadrimestres de 2016 nos dias 30 de maio e 28 de setembro, respectivamente às 13h e às 19h, no mesmo local.

Já as prestações de contas do Legislativo Municipal foram agendadas para os dias 7 de março, 23 de maio e 26 de setembro, sempre às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

Novo parque

Recebeu parecer favorável em 2º turno a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei 824/13, de Adriano Ventura (PT), que cria o Parque Municipal Adalberto Pinheiro em uma área verde localizada na Rua Maria Letícia, no Bairro Novo das Indústrias, região do Barreiro. A emenda, que inclui no texto a previsão orçamentária da medida, foi apresentada pela própria comissão, responsável pela avaliação dos impactos financeiros das proposições, por ocasião da apreciação da matéria em 1º turno, no intuito de viabilizar sua aprovação em Plenário e sanção pela Prefeitura de BH.

Segundo a justificativa do autor, a medida visa a possibilitar o atingimento, no município, da proporção de pelo menos 12 metros quadrados de área verde por habitante estipulada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), proporcionando mais uma opção de lazer e maior qualidade de vida para os habitantes da região e de toda a cidade. O PL está pronto para voltar ao Plenário em 2º turno.

Matéria rejeitada

Os vereadores também aprovaram, na reunião, o parecer pela rejeição do PL 1726/15, de autoria do Professor Wendel (PSB), que tem por objetivo incentivar a doação de órgãos e tecidos por meio da isenção do pagamento de taxas com a realização de velório e sepultamento para os doadores. O texto prevê ainda a doação, pela prefeitura, de urna funerária padrão aos beneficiários da lei que sejam usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Belo Horizonte.

Segundo o relator, vereador Henrique Braga (PSDB), o parecer desfavorável baseou-se no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento de despesa devem ser acompanhados de estimativa de impacto financeiro-orçamentário.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional