Avança projeto que regulamenta instrumentos como a outorga onerosa

Estabelecidos inicialmente pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 2001), instrumentos como a outorga onerosa do direito de construir e as operações urbanas consorciadas precisam ser regulamentados pelo Município para que sejam aplicados na capital. Funcionando, portanto, de maneira complementar à revisão do Plano Diretor, o Projeto de Lei 1750/15 garante a aplicabilidade desses instrumentos de política urbana necessários ao cumprimento das diretrizes previstas no Plano. Tramitando na Casa desde outubro do ano passado, o texto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na tarde desta segunda-feira (21/3) e segue concluso em 1º turno para apreciação pelo Plenário. O colegiado discutiu ainda temas como transporte público coletivo e orientação profissional nas Academias a Céu Aberto.

Visando ao cumprimento da função social da cidade e da propriedade, os diferentes instrumentos de política urbana previstos pelo Estatuto da Cidade podem ser utilizados pelo Município para, por exemplo, estimular ou desestimular a ocupação de determinadas áreas; para incentivar a preservação de áreas verdes; para reservar áreas com infraestrutura para moradias populares ou mesmo para proteção de regiões de valor histórico, arquitetônico e paisagístico.

Entre essas ferramentas previstas, está a outorga onerosa do direito de construir, que, aplicada em áreas restritas e fixadas pelo Plano Diretor, autoriza o empreendedor a construir em determinado terreno medidas superiores ao coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Também as operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como instrumentos de política urbana. Essas operações seriam o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pela prefeitura, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, que possibilitem transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental em determinada área. As operações podem envolver ações como a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, ou mesmo a regularização de construções e reformas executadas em desacordo com a legislação.

Transporte coletivo

Concluso também em 1º turno, com o referendo da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o PL 1627/15, de autoria do vereador Bispo Fernando Luiz (PSB), determina a implantação de melhorias e novas conveniências no sistema de transporte público municipal. Conforme o projeto, os ônibus deverão oferecer tomadas elétricas para carregar celulares, tablets e outros aparelhos eletrônicos; disponibilizar conexão à internet WI-FI ou 4G; estar equipados com aparelhos de ar-condicionado e apresentar sistema para embarque e desembarque de passageiros com mobilidade reduzida.

Academia a céu aberto

Já o PL 1724/15, apresentado pelo vereador Preto (DEM), recebeu parecer desfavorável na comissão, indicando por sua rejeição em Plenário. O projeto autoriza a prefeitura a disponibilizar profissional de educação física para orientar a prática de exercícios físicos realizados pelos usuários das Academias a Céu Aberto, instaladas em diferentes espaços públicos da cidade. O texto determina que o funcionário contratado tenha curso superior completo na área de educação física e que o número de profissionais, bem como a periodicidade da sua assistência, sejam suficientes para atender à demanda local.

Relator do projeto na comissão, o vereador Jorge Santos (PRB) explica que o PL acarretaria impacto financeiro ao município, “tendo em vista que ao autorizar a disponibilidade de profissional de educação física para orientação aos usuários, gerará despesas relacionadas a parcelas salariais e indenizatórias inerentes a tal contratação”. Dessa forma, o texto deveria apresentar a estimativa do impacto orçamentário, assim como uma declaração do ordenador da despesa, afirmando que “o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”, afirma o parlamentar, concluindo pelo parecer contrário ao projeto.

Participaram da reunião os vereadores Jorge Santos (PRB), Vilmo Gomes (PSB), Bispo Fernando Luiz (PSB), Orlei (PTdoB) e Joel Moreira Filho (PMDB). Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional