Comissão vai debater impacto da "Lei dos Carroceiros"

Os avanços conquistados com a promulgação da Lei 10.119/11, conhecida como Lei dos Carroceiros, e o Decreto 16.270/16 da prefeitura, que a regulamenta, será tema de audiência pública da Comissão Especial de Estudo de Proteção e Defesa Animal, na próxima segunda-feira (18/4), às 19h, no Plenário Helvécio Arantes. A audiência foi requerida pelo vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV).

A Lei 10.119/11 cria regras para disciplinar a circulação de veículos de tração animal em via pública do Município, excluído aquele utilizado pelo Exército Brasileiro ou pela Polícia Militar, em circunstâncias normais, e o participante de evento de cavalgada, passeio e demais atividades, com a prévia autorização da prefeitura.

Pontos destacados

De acordo com o vereador Sérgio Fernando, a lei contribui para o bem estar do animal, determinando que as carroças tenham peso e tamanho definido, de modo que o total dos dois não ultrapasse 550 kg. Além disso, a norma exige que o animal seja vacinado, não podendo desenvolver a atividade doente, e que seja conduzido somente pelo dono da carroça, o qual deverá estar devidamente capacitado.

A lei estabelece, ainda, que o carroceiro deverá passar por um treinamento para orientações sobre normas de trânsito, sendo-lhe oferecidos cursos de capacitação profissional, para que possam ingressar, em outro ramo, no mercado de trabalho.

Tavares considera a lei um avanço, mas argumenta que esse tipo de trabalho compromete o bem estar e a saúde do animal, que, muitas vezes, sofre maus tratos. “Portanto, a legislação deve ser complementada, para que, no futuro, esse tipo de atividade não seja praticada utilizando o animal”, avaliou.

Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Políticas Sociais, Comissão Interinstitucional de Saúde Humana na sua relação com os animais (Conselho Municipal de Saúde), Projeto Carroceiro / UIFMG, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Delegacia de Proteção Animal MG, Ministério Público de Minas Gerais, Movimento Mineiro pelos Direitos Animais, Ouvidoria Geral do Estado – OGE / Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), Ordem dos Advogados do Brasil – Comissão de Direitos Animais (OAB-MG) e Associação dos Carroceiros e Charreteiros das Regiões Norte, Venda Nova e Pampulha.

Superintendência de Comunicação Institucional