FISCALIZAÇÃO

Contrato de instalação de abrigos em pontos de ônibus é alvo de denúncias

Legislativo vai analisar documentação para verificar se legislação está sendo cumprida. BHTrans afirma legalidade do processo

terça-feira, 16 Maio, 2017 - 19:15
Audiência pública da Comissão de Administração Pública
Foto: Abraão Bruck / CMBH

Supostas irregularidades na execução do serviço de instalação de abrigos em pontos de paradas de ônibus foram discutidas pela Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (16/5), por solicitação do vereador Wagner Messias Preto (DEM). A maior parte das denúncias foi trazida pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de Minas Gerais (Sepex-MG). A empresa licitada estaria descumprindo prazos, subcontratando e deixando de apresentar garantias. O requerente da audiência afirmou que serão solicitados documentos referentes à execução do contrato de prestação de serviço de colocação dos abrigos para que a Câmara de BH verifique se suas cláusulas estão sendo cumpridas.

Entre as principais denúncias apresentadas estão o descumprimento do prazo para implantação dos abrigos e a subcontratação pela vencedora da licitação de outras empresas para a prestação do serviço contratado, o que é expressamente proibido pela Lei de Licitações. Também houve denúncias de que a vencedora vem implantando totens de publicidade e abrigos em pontos de paradas de ônibus sem prévia ordem de serviço e licença. Foi relatada, ainda, a ausência de caução, que serve como garantia na contratação de serviços.

Empresas representadas pelo Sepex - que não participaram da concorrência pública para instalação dos abrigos por entenderem que as exigências do edital de licitação seriam muitas e impeditivas - alegam que a vencedora do processo descumpre o edital, o contrato de concessão do serviço e a legislação que regula o tema. O sindicato também argumenta que a concorrência que as empresas por ele representadas sofrem da vencedora da licitação prejudica o setor de mídia exterior na cidade. Ele afirmou, ainda, que o edital deve ser “cumprido à risca” pela vencedora e que qualquer descumprimento deve ser punido nos termos da lei, inclusive, com a instauração de um novo processo licitatório, caso seja comprovada tal necessidade.

Normas técnicas confundem

A respeito da denúncia de atraso na instalação dos abrigos, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) argumenta que tal acusação não procede, uma vez que a proposta apresentada pela vencedora do processo licitatório fala na instalação de 500 desses equipamentos no primeiro ano após a contratação da mesma para a prestação do serviço, e tal prazo ainda não venceu. A BHTrans informa, ainda, que mais abrigos ainda não foram instalados por determinação da própria Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte. Isso porque, segundo ela, há discrepância entre as diferentes normas que determinam os parâmetros a serem seguidos no tocante à instalação dos abrigos em questões como o correto posicionamento nas calçadas e a acessibilidade de deficientes. A BHTrans explica que há sobreposição de normatização sobre o tema: determinações dispostas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela legislação municipal vêm gerando múltiplas interpretações acerca dos parâmetros a serem seguidos. O objetivo da BHTrans é que haja uma pacificação na interpretação das normas reguladoras antes de se ampliar a instalação dos abrigos, de modo a que não haja a necessidade de se corrigir um grande número de abrigos já instalados.

Segundo a BHTrans, foi identificada a necessidade de correções em 22 abrigos de ônibus dos 253 já instalados, principalmente, no que tange ao seu posicionamento nas calçadas. A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte explica que a prefeitura não gasta nenhum centavo para criar, confeccionar, instalar e manter os abrigos, nem para corrigi-los. Todo o trabalho é realizado pela empresa vencedora da licitação, que obtém lucro por meio da venda de espaços publicitários nos abrigos por ela instalados e mantidos.

A BHTrans também diz que o interesse da empresa vencedora da licitação é intensificar a instalação dos abrigos, uma vez que seu lucro aumenta na medida em que mais abrigos com possibilidade de exploração publicitária são colocados. No entanto, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte argumenta que cabe a ela - e não à empresa concessionária - regular o processo de instalação dos abrigos, inclusive o cronograma, com vistas a atender o interesse público, nos termos da lei.

Garantias contratuais

A BHTrans informa que houve atraso na apresentação de garantia contratual por parte da vencedora da concorrência. A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte explica que, apesar de a garantia, que é uma caução prevista em contrato, já ter sido apresentada, ainda assim, em decorrência do atraso, a contratada foi multada em R$103.100,00, conforme publicado no Diário Oficial do Município do dia 25 de abril deste ano. A empresa contratada entrou com recurso contra a cobrança da multa aplicada pela BHTrans. A decisão referente ao recurso ainda não foi tomada.

A BHTrans afirma, ainda, que em vez de constituírem um consórcio, as empresas vencedoras da licitação abriram uma Sociedade com Propósito Específico (SPE), que é uma sociedade com as mesmas características do consórcio, porém com personalidade jurídica formada para executar os serviços previstos em contrato. A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte explicou que não há qualquer irregularidade na constituição de uma SPE no lugar de um consórcio, e que tal procedimento é amplamente aceito pelos tribunais de contas.

O vereador Wagner Messias Preto, que solicitou a audiência e presidiu a reunião, explicou que a Câmara Municipal exige o cumprimento do edital. De acordo com Preto, nem o Legislativo, nem a prefeitura aceitarão incorreções. O parlamentar afirmou que não há “jeitinho” em licitação, informando que ou a vencedora cumpre os termos dispostos no edital ou ela deverá ser penalizada. Ainda de acordo com o vereador, a comissão, ao realizar a audiência, cumpre seu dever de fiscalizar a partir das denúncias vindas da sociedade. Nesta perspectiva, serão solicitados os documentos referentes à execução do contrato, de modo a que o Legislativo possa verificar se as cláusulas contratuais estão sendo integralmente cumpridas. Preto afirmou, ainda, que terá uma reunião com o prefeito Alexandre Kalil (PHS) para tratar do tema.

O parlamentar também afirmou, em consonância com o que defende o Sepex, que uma revisão na legislação que regula a instalação de publicidade exterior em Belo Horizonte é necessária, uma vez que, segundo ele, a normatização atual é muito restritiva, o que tem levado o setor a desempregar muitas pessoas que atuavam nesta área.

O vereador Pedro Bueno (PTN), que também participou da audiência, afirmou que a Câmara de BH deve funcionar como uma caixa de ressonância da sociedade e defendeu a averiguação de todas as denúncias apresentadas.

Superintendência de Comunicação Institucional

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