Comissão quer informações sobre manutenção do patrimônio da Pampulha

O encaminhamento de pedido de informações sobre o contrato de manutenção do patrimônio arquitetônico e paisagístico da Pampulha, tombado pela Unesco, foi aprovado nesta terça (6/6) na reunião ordinária da Comissão de Administração Pública. Outro requerimento solicita informação sobre concurso da PBH. Audiências públicas sobre a divisão da PBH Ativos em duas empresas e a dotação orçamentária do município para a segurança pública também foram acolhidas pelos vereadores, que aprovaram ainda os pareceres dos relatores a 19 PLs em 1º turno e emendas a quatro em 2º turno.

Por solicitação do vereador Fernando Borja (PTdoB), a comissão aprovou o encaminhamento de Pedido de Informação à Fundação Municipal de Cultura sobre os serviços de manutenção do Conjunto da Pampulha, recentemente reconhecido como Patrimônio da Humanidade, que estariam sendo prestados por uma construtora a título de contrapartida. Além de conhecer os termos do contrato celebrado com o Grupo EPO para realização das ações de conservação, o questionamento quer apurar qual o plano de gestão e obrigações assumidas pela prefeitura junto à Unesco quando da concessão do título.

Outro Requerimento aprovado, assinado pelo vereador Gabriel (PHS), solicita informações à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação a respeito do concurso público municipal realizado em 18 de Dezembro de 2011 (Edital 02/2011), a fim de elucidar possíveis irregularidades referentes à contratação de funcionários em suposto caráter de urgência, em detrimento dos candidatos aprovados no referido certame.

Audiências públicas

Por solicitação do presidente da comissão, Reinaldo Gomes (PMDB), foi aprovada a realização de audiência pública no próximo dia 13 de junho, às 9h, para debater a conveniência e eficácia administrativa, os objetivos e as reais vantagens para o município do PL 239/17, do Executivo, que autoriza a cisão parcial da empresa PBH Ativos S/A. A referida empresa vem sendo alvo questionamentos e motivou inclusive a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa.

Outro requerimento acolhido, de autoria de Pedro Bueno (PTN), solicitou audiência para discutir a destinação orçamentária do município para a segurança pública e suas especificações. O encontro será no dia 22 de junho, às 19h.

Análise de emendas

Quatro PLs que tramitam em 2º turno tiveram as emendas apreciadas. Protocolado em 2013, o PL 204/13, de Juliano Lopes (PTC), que institui no Município de Belo Horizonte o Projeto Biblioteca Comunitária, a ser implantado nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) das regionais, teve aprovado o Substitutivo nº 1, do próprio autor, apresentado após audiência e debate com sociedade civil e poder público; foi rejeitada a Emenda nº 2, de Cida Falabella (Psol), que suprime o artigo que atribui aos CRAS a criação e administração do acervo.

Assinado pelo Bispo Fernando Luiz (PSB), foi aprovado o Substitutivo nº 1 ao PL 1271/15, de sua autoria, que autoriza o Executivo a credenciar empresas sediadas no município para execução de serviços de poda, transplante e supressão de árvores e outras vegetações em propriedades particulares, custeados pelo solicitante do serviço. O credenciamento será feito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que fiscalizará e supervisionará os serviços solicitados.  

Também receberam pareceres favoráveis as Emendas nº 1, de Preto (DEM), nº 2 e nº 3, ambas de Cida Falabella, ao PL 1386/14, de Jorge Santos (PRB), que obriga a atualização do cartão de vacinação para o acesso das crianças às creches e escolas municipais; e a Emenda nº 1, do próprio autor, ao PL 1193/14, de Preto (DEM), que limita o tempo permitido para de atraso em consultas pré-agendadas em clínicas, consultórios e hospitais da rede pública e privada da capital. A emenda eleva a tolerância de 30 para 60 minutos. Já a Subemenda nº 1, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, isentando da medida os consultórios particulares, recebeu parecer pela rejeição.

Saúde da mulher, do estudante e proteção aos animais

Em 1º turno, foi aprovado o PL 198/17, de Osvaldo Lopes (PHS), que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Do mesmo autor, foi rejeitado o PL 164/17, que institui a Semana Municipal de Proteção aos Animais.

Também em 1º turno, receberam pareceres favoráveis o PL 93/17, de Marilda Portela (PRB), propondo a instituição do Estatuto da Maternidade e prevenção das Hipóteses de Risco Social, a ser aplicado em todas as instituições públicas e privadas que atuam no atendimento médico-hospitalar em Belo Horizonte;  e o PL 131/17, de Jorge Santos, que obriga instituições de educação superior em funcionamento no município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, a manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador.

Pedidos de diligência

Também voltados à saúde da população, foram baixados em diligência ao Executivo no intuito de subsidiar o parecer do relator os PLs 172/17, de Rafael Martins (PMDB), que estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) quanto à remoção dos pacientes para hospitais privados; e 165/17, de Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), propondo a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC). Voltado ao setor de educação, também foi aprovado pedido de diligência referente ao PL 153/17, do mesmo autor, que altera a composição do Conselho Municipal de Educação de forma a aumentar a participação da sociedade civil.

Ao aprovar os pareceres, os vereadores se queixaram da ausência de respostas do Executivo aos pedidos de diligência sobre proposições apresentadas na Casa. Dr. Nilton (Pros), que deixou de emitir pareceres a três PLs em pauta por essa razão (42/17, 64/17 e 97/17) informou que já levou a questão ao secretário de Governo, Paulo Lamac. Preto (DEM) comunicou a apresentação de requerimento solicitando explicações sobre a omissão e sugeriu a convocação de secretários em audiência, caso ela não seja devidamente esclarecida.

Incentivos fiscais

Dois projetos de lei que propõem incentivos fiscais a contribuintes do município foram igualmente baixados em diligência, na busca de verificar sua pertinência e viabilidade junto a órgãos da prefeitura. Assinados, respectivamente, por Catatau da Itatiaia (PSDC) e Carlos Henrique (PMN), os PLs 60/17 e 173/17, que propõem desconto no ISSQN a prestadores de serviços licenciados na cidade de Belo Horizonte que empreguem formalmente pessoas com 60 anos ou mais; e desconto de 50% no IPTU a moradores de áreas de risco do município.

Eventos no Parque das Mangabeiras

Em 1º turno, foi rejeitado o PL 174/17, de Nely (PMN), propondo a proibição da realização de eventos público ou privado de qualquer porte no Parque das Mangabeiras. Segundo alegação do relator, os projetos de conservação, desenvolvimento de atividades, programas, planejamento, administração e manutenção são de responsabilidade da Fundação de Parques Municipais, que integra a Administração Pública Indireta do Município e vincula-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, configurando-se invasão de competência administrativa pelo Poder Legislativo.

Também receberam pareceres desfavoráveis os PLs 44/17, de Marilda Portela (PRB), que institui o Programa Vale-Leitura a todos os Profissionais de Educação do município; 30/17, da mesma autora, que cria o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres; 200/17, de Elvis Côrtes (PSD), determinando a disponibilização de armários para guarda de material dos alunos nas escolas da rede municipal; 2089/16, do Bispo Fernando Luiz (PSB), dispondo sobre a quantificação das escolas e dos cargos efetivos de profissionais de educação; e os PLs 47/17  e 48/17, ambos de Pedro Bueno (PTN), autorizando o Executivo a disponibilizar “Botões de Pânico” aos condutores de táxis e ônibus da capital.

Superintendência de Comunicação Institucional

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