Mantido veto parcial a lei que cria rede de comunicação da saúde

Em votação unânime, com 40 votos favoráveis, foi mantido o veto parcial do Executivo à Lei 11845/2025, que estabelece diretrizes para implantar uma rede de comunicação para transmitir conteúdos educativos na Rede Municipal de Saúde. O artigo vetado (primeiro parágrafo do artigo 1º) estabelecia quais canais deveriam ser criados (rádio SUS e canal televisivo específico para saúde, TV SUS). Durante reunião de Plenário realizada na tarde desta terça-feira (13/5), o autor do projeto que deu origem à lei, vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), afirmou que a essência da proposta se manteve. “O objetivo dessa lei é orientar a prefeitura a aproveitar a estrutura de comunicação que já existe nas unidades de saúde para transmitir conteúdos educativos. Esse é um pedido que recebo com frequência de conselheiros e trabalhadores da saúde”, afirmou o parlamentar. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Conscientização
Publicada em 10 de abril pelo Executivo, a Lei 11845/2025 institui a Rede de Comunicação Social com programação educativa a ser transmitida em aparelhos de TV já existentes nas unidades de saúde da capital.

"A nova lei é uma conquista para o SUS em BH e as informações poderão contribuir para uma maior conscientização da população sobre a importância da prevenção e do autocuidado, fornecendo conhecimentos que podem impactar diretamente na qualidade de vida das pessoas”, declarou Pedralva.

Impacto financeiro
Os motivos apresentados para o veto específico à criação de canais como a rádio SUS e a TV SUS foram a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público.  De acordo com justificativa apresentada pelo prefeito de Belo Horizonte em exercício à época, Professor Juliano Lopes (Pode), o artigo vetado “representa ingerência indevida do Poder Legislativo na esfera de competência do Poder Executivo ao interferir em aspectos relacionados à gestão administrativa e ocasiona geração de elevada despesa, especialmente com a criação de canal televisivo específico, sem a indicação da respectiva fonte de custeio”.

Foi designada uma Comissão Especial na CMBH para apreciar o veto. O parecer, assinado pela relatora Janaína Cardoso (União), concluiu que as razões apresentadas pelo Executivo são fundadas, tanto do ponto de vista jurídico, quanto orçamentário, “por criar obrigações de despesa sem a correspondente estimativa de impacto financeiro e sem a indicação de fonte de custeio, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, entre outros dispositivos legais”.

Data-base
Durante a reunião, parlamentares comemoraram anúncio feito pelo prefeito Álvaro Damião sobre projeto de lei do Executivo a ser enviado à Câmara para regulamentar a data-base para os servidores da PBH. “Reconhecimento à sensibilidade do prefeito em estabelecer esse compromisso com os servidores de BH em relação à data-base. Ele já disse que o mês de maio será referência, mesmo que as negociações se estendam um pouco”, afirmou o líder do governo, o vereador Bruno Miranda (PDT). Para Dr. Bruno Pedralva, será uma conquista relevante: “É uma batalha de 30 anos. Não é uma garantia de reajuste, mas é um mês em que as negociações vão acontecer. É muito significativo, um avanço histórico”.

Fé e política
Os temas fé e política geraram debates acirrados ao final da reunião. Uner Augusto (PL) fez críticas à esquerda ao tecer comentários sobre o curso da Fundação Perseu Abramo (criada pelo PT), chamado “Fé e democracia para evangélicos e evangélicas”. Pedro Patrus (PT) afirmou que “a direita não é dona do cristianismo”. Já Luiza Dulci (PT) - que foi conselheira da Fundação Perseu Abramo por oito anos -  defendeu a instituição. “Dialogar com o campo evangélico, com as pessoas que têm uma religião não é uma prerrogativa da esquerda ou direita”, disse Luiza Dulci.

Flávia Borja (DC), que preside a Frente Parlamentar Cristã, também criticou o curso da Fundação Perseu Abramo voltado aos evangélicos, enquanto Fernanda Pereira Altoé (Novo) disse que as instituições brasileiras, sob influência petista, estão politizadas, deixando de exercer sua função com isenção. “O PT agora parte para o cristão. Eles não batem no evangélico e no cristão porque sabem da força desse grupo”, disse.

13 de maio
Juhlia Santos (Psol)  lembrou o dia 13 de maio - data em que a escravatura foi abolida em nosso país - como uma “falsa abolição”. Afirmou que faltam políticas públicas para mais de 800 mil pessoas negras que ainda se encontram em trabalhos análogos à escravidão. “É uma situação preocupante, principalmente porque essa não é uma das pautas caras às casas legislativas”, lamentou.

Superintendência de Comunicação Institucional