Comissão define critérios para participação popular no orçamento de BH de 2026

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta sexta-feira (22/8), os critérios, prazos e condições a serem observados no envio de sugestões populares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2026–2029. O prazo para envio das sugestões, conforme estabelece o requerimento de autoria de Leonardo Ângelo (Cidadania), estará aberto a partir das 9h do dia 13 de outubro, até as 16h de 16 de outubro de 2025,  exclusivamente pelo portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Também foram aprovados dois pedidos de informação relacionados ao PLOA e ao PPAG, a serem encaminhados ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Critérios estabelecidos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de BH, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas é responsável por emitir parecer sobre os projetos orçamentários (incluindo o texto original enviado pelo Executivo), as sugestões populares e as emendas de autoria parlamentar. No caso das sugestões populares, o objetivo é garantir à sociedade o direito de propor ideias, participando da elaboração do orçamento municipal. Qualquer pessoa poderá participar, sem restrições. Um dos critérios aprovados pela comissão é de que, no caso de envio de mais de uma sugestão ao PLOA 2026 e PPAG 2026-2029 pelo mesmo autor e sobre o mesmo assunto, será considerada apenas a última versão registrada.

As sugestões que envolvam valores não poderão realizar deduções de dotações que contenham reservas específicas para atendimento de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, além de respeitarem todas as demais restrições legais vigentes. Isso significa que não é possível retirar recursos já reservados por lei aos vereadores. A ideia é garantir que as sugestões sejam viáveis e respeitem o que já está definido como obrigatório. Além disso, a prorrogação do prazo de envio só será admitida se houver indisponibilidade comprovada dos sistemas eletrônicos no último dia do período. Essa indisponibilidade deverá ser confirmada como falha direta nos bancos de dados e demais meios de validação dos protocolos dos sistemas utilizados. A comprovação será feita por meio de ofício emitido pela Coordenação de Informática da CMBH.

​Metas financeiras

Também de autoria de Leonardo Ângelo, pedido de informação endereçado ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli, solicita esclarecimentos sobre os valores (metas financeiras) de todas as subações constantes do projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2026-2029) para o ano de 2026.

“Essas informações são importantes para orientar a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas quanto à apreciação de emendas ao Projeto de Lei do PPAG 2026-2029 para o ano de 2026 e ao Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2026”, explica o autor no requerimento. 

Especificações para acesso aos anteprojetos 

Em outro requerimento, o parlamentar envia à Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão uma listagem detalhando os requisitos - especificações técnicas, formatos de arquivos e de anexos - que viabilizam o acesso da CMBH aos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual de Ação Governamental e à Lei do Orçamento Anual (LOA). Esses documentos devem ser encaminhados pelo Executivo ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro. 

Saiba mais

O PPAG define metas e diretrizes para um período de quatro anos, orientando as políticas públicas municipais de médio prazo. Já o PLOA dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual, que irá detalhar quanto será gasto e em que áreas no ano seguinte, com base nas prioridades definidas no PPAG e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Superintendência de Comunicação Institucional