PL que disciplina venda de animais domésticos recebe parecer favorável

Foi aprovado, nesta terça-feira (22/5), na Comissão de Administração Pública, um Substitutivo ao PL 253/17, que disciplina a venda de animais domésticos em Belo Horizonte. Entre os dispositivos trazidos pela proposição está a proibição da comercialização de animais em estabelecimentos onde haja alimentos destinados ao consumo humano. Na mesma reunião, também foram aprovadas emendas ao PL 313/17, que proíbe o uso de qualquer substância cortante nas linhas de empinar papagaios. Ao todo, os parlamentares da comissão apreciaram nove proposições.

O Substitutivo ao PL 253/17, que tramita em 2º turno, determina que os estabelecimentos comerciais dedicados à venda de animais domésticos tenham Alvará de Localização e Funcionamento e um profissional médico-veterinário responsável. Além disso, a proposição dispõe que cada animal doméstico destinado à venda deverá ser exposto individualmente, acomodado em compartimento em boas condições e compatível com seu tamanho e espécie. O Substitutivo, que é de autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS), também proíbe a venda de animais em estabelecimentos onde haja alimentos destinados ao consumo humano, bem como em praças, ruas e parques.

Uma Subemenda ao Substitutivo readéqua as multas a serem impostas aos infratores. Enquanto no Substitutivo, a penalidade poderia chegar a R$ 200 mil, a Subemenda, que é de autoria da Comissão de Administração Pública, estabelece que as multas devam ir de R$ 200 a até R$ 20 mil a depender da gravidade da infração cometida. As proposições seguem para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Cerol e linha chilena

A Comissão de Administração Pública aprovou duas emendas ao PL 313/17, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de linhas que contenham qualquer produto ou substância de efeito cortante e seja utilizada na soltura de pipas, como, por exemplo, a linha chilena, que é uma mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído. De acordo com o relator, Reinaldo Gomes (MDB), as duas emendas adéquam a proposição original à legislação vigente e, portanto, receberam parecer favorável. O projeto de lei, que é de autoria do vereador Helio da Farmácia (PHS), bem como as emendas já podem ser anunciadas para votação em plenário em 2º turno.

Parque Municipal do Trevo

Foi aprovado em 1º turno o PL 481/18, que objetiva ampliar a área verde do Parque Municipal do Bairro Trevo. De acordo com o autor da proposta, vereador Edmar Branco (Avante), a área que se quer integrar ao parque detém grande relevância ambiental em decorrência de sua biodiversidade. Segundo Branco, a área abriga uma represa, diversas nascentes, cursos d'água, remanescentes vegetais do cerrado e altíssima qualidade de fauna e flora.

Quanto à flora existente no local, o autor do projeto destaca a presença de embaúba, bananeiras, jaborandi, lírio do brejo, arranha gato, cruz-de-malta e samambaia. Já em relação à fauna, é citada a presença de corujas, garças, coelhos selvagens, gambás e serpentes. Com parecer favorável à iniciativa de Edmar Branco aprovado pela Comissão de Administração Pública, o projeto segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Participaram da reunião os vereadores Reinaldo Gomes (MDB), Dr. Nilton (Pros) e Pedro Bueno (Pode).

Confira aqui o resultado completo da reunião.

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