Trabalhadores da educação pediram mudanças em PL que reestrutura Umeis

Não houve consenso na primeira reunião plenária de setembro, realizada nesta segunda-feira (3/9), para votação do Projeto de Lei 442/17, que, que estabelece a autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) e cria novos cargos e funções públicas na área. A galeria do Plenário Amynthas de Barros estava repleta de servidores que cobravam a aprovação de um substitutivo ao projeto, bem como de subemendas que tratam da função pública de coordenador pedagógico, do cargo comissionado de secretário escolar e da transformação dos cargos de auxiliar de secretaria escolar e de auxiliar de biblioteca escolar em assistente administrativo educacional. Diante da rejeição de parte dos vereadores em votar o Substitutivo ao PL nesta data e, na reunião de amanhã, as suas subemendas, o quórum caiu. Os trabalhadores da educação defendiam que tanto o Substitutivo quanto as emendas fossem votados nesta segunda-feira.  A queda do quórum se deu durante a votação do primeiro PL da pauta, o 225/17, que estabelece normas sobre a colaboração premiada em investigações e processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores municipais.

O PL 442/17, ao estabelecer a autonomia das Umeis transforma-as em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis). A Prefeitura promoveu adequações à proposição original decorrentes do processo de negociação com o sindicato de trabalhadores. Entre as mudanças, a PBH reposiciona os ocupantes do cargo de professor para a educação infantil, concedendo quatro níveis adicionais àqueles que comprovarem a conclusão de curso de graduação superior, garantindo aumento da remuneração. Além disso, também foi alterada a habilitação mínima exigida para o ingresso na carreira, que passa a ser o curso superior, conforme demanda da categoria.

Apesar das alterações contemplarem parte das reivindicações dos trabalhadores da educação, há, ainda, outras alterações solicitadas por eles que, para passarem a vigorar, demandam a aprovação de subemendas ao Substitutivo 15 apresentado pela Prefeitura. Os trabalhadores da educação criticam, por exemplo, o artigo 21, que transforma o quantitativo de 1.150 cargos de auxiliar de secretaria escolar e de 600 cargos de auxiliar de biblioteca escolar em 1.750 cargos de assistente administrativo educacional. A mudança alteraria as atribuições atualmente previstas para os auxiliares de secretaria e de biblioteca. De acordo com o Substitutivo 15, o desempenho das atribuições específicas do novo cargo seria definido por decreto. Os trabalhadores questionam a legalidade de tal alteração ao afirmar que se o servidor prestou concurso para exercer determinadas atribuições, tais atribuições não poderiam ser alteradas da maneira como propõe a Prefeitura.

Os trabalhadores da educação também argumentam que os secretários de estabelecimento de ensino teriam prejuízos na remuneração caso o Substitutivo venha a ser aprovado sem modificações. Nesse sentido, eles defendem que os atuais ocupantes da função pública de secretário de estabelecimento de ensino permaneçam nas regras em que foram selecionados, sem que haja perdas remuneratórias.

Outra crítica dos trabalhadores da educação ao projeto diz respeito aos artigos 13 e 14, que tratam da criação de 180 funções públicas comissionadas de coordenador pedagógico geral I e 200 funções públicas comissionadas de coordenador pedagógico geral II. A esse respeito, o Substitutivo 15 estabelece que os procedimentos necessários à indicação das funções públicas comissionadas de Coordenador Pedagógico Geral I e II sejam estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de portaria. Já há subemenda ao projeto com o objetivo de suprimir os artigos 13 e 14 do texto.

Ordem de votação

A ordem de votação do PL 442/17 e das proposições a ele apresentadas ainda não está definida, uma vez que há diversos requerimentos de preferência já apresentados e que podem, ou não, vir a ser deferidos. Há, ainda, requerimento para votação em bloco de subemendas e para votação destacada de artigo da matéria legislativa. Entre os requerimentos apresentados, há, de autoria do líder de governo, Léo Burguês de Castro (PSL), uma solicitação de preferência para a votação da Subemenda Substitutiva 25. Caso esta subemenda substitutiva seja aprovada, todas as demais subemendas à proposição ficam prejudicadas.

Confira aqui as proposições que fazem parte da pauta de votações do Plenário nesta terça-feira (4/9).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.