Projetos de lei, seminários e visitas técnicas: acessibilidade é tema frequente

Se a mobilidade urbana é hoje um desafio para a maior parte da população, imagine para aqueles que possuem limitações quanto à acessibilidade e locomoção. Vários são os obstáculos enfrentados diariamente por estas pessoas em espaços públicos e privados. É pensando nestes problemas e com o objetivo de fazer valer o direito previsto na Constituição Federal, que a Câmara Municipal promove debates e aprimora a legislação municipal, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Segundo o IBGE, o último Censo Demográfico mostrou que no Brasil 45,6 milhões de pessoas declararam ter pelo menos um tipo de deficiência, seja do tipo visual, auditiva, motora ou mental/intelectual. Apesar de representarem 23,9% da população brasileira em 2010, estas pessoas não vivem em uma sociedade adaptada mesmo que seja obrigação do Poder Público.

Segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) de 2014, feita também pelo IBGE, a maioria das prefeituras não promove políticas de acessibilidade, tais como lazer para pessoas com deficiência (78%), turismo acessível (96,4%) e geração de trabalho e renda ou inclusão no mercado de trabalho (72,6%).

Assentos do transporte coletivo

Em tramitação na Câmara de BH, o Projeto de Lei 735/2019, de autoria do vereador Juliano Lopes (PTC), dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário de Belo Horizonte. O vereador explica que o objetivo é que “todos os assentos dos veículos do transporte coletivo público e do transporte metroviário de Belo Horizonte passem a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.”

A proposta está conclusa para votação do Plenário em 1º turno. Segundo o autor, o PL tem como objetivo corrigir o mau comportamento dos cidadãos no transporte público municipal, uma vez que a cessão dos assentos reservados para essas pessoas previstas no projeto, quando ocupados, “depende do ato de cidadania das outras pessoas para se acomodarem.”

Também concluso para o Plenário em 1º turno, o PL 477/2018, do vereador Pedro Patrus (PT), que torna obrigatória a instalação de assento acessível para pessoas com obesidade em veículo de serviço público do transporte coletivo de passageiros e em estabelecimento comercial e prestador de serviço público ou privado. Segundo o PL, a pessoa com obesidade fica ainda autorizada a embarcar e desembarcar do veículo pela porta dianteira, pagando a passagem e rodando a roleta, sem identificação específica. Sobre os assentos em estabelecimentos comerciais, o PL prevê que “o assento acessível será disponibilizado à pessoa com obesidade quando o atendimento implicar espera em fila ou for efetuado por meio de senha ou meio similar.”

Lei Municipal de Inclusão

De autoria do vereador Irlan Melo (PL), o PL 367/2017 propõe a consolidação da legislação municipal relativa à acessibilidade, atendimentos preferenciais e outros direitos da pessoa com deficiência em Belo Horizonte. Segundo o parlamentar, a medida facilitaria a consulta aos direitos e deveres do cidadão, evitando contradições, eliminando preceitos ultrapassados, revisando e organizando as normas existentes.

Em sua justificativa, o vereador afirma que “a legislação municipal é composta por grande número de normas dispersas e, muitas vezes, sobrepostas, o que causa transtornos e dificulta a vida do cidadão que quer cumprir a Lei ou exigir os seus direitos”. Segundo Irlan, a consolidação das leis municipais referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida consistirá na integração de todas as leis pertinentes a essas matérias num “único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação de seu alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados”.

Na construção desse texto, que tramita em 1º turno, Irlan Melo vem realizando com a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor uma série de seminários, com a participação do poder público, movimentos sociais e especialistas engajados no tema.

Fiscalização

Fiscalizar é uma atividade importante desenvolvida pelo Legislativo Municipal. E é com o objetivo de fazer valer as leis que garantem a acessibilidade em Belo Horizonte, que vereadores promovem periodicamente visitas técnicas a escolas, centros de saúde e demais equipamentos e espaços públicos da Capital.  Em agosto deste ano, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor vistoriou a Arena Independência, espaço que tem capacidade para 23 mil torcedores. Em dias de jogos, carros particulares, táxis e veículos de aplicativos tem livre acesso às vias, normalmente fechadas para garantir a segurança dos torcedores. A Comissão conferiu que há boa acessibilidade no Estádio, mas verificou que a falta de respeito aos espaços reservados ainda é um grave problema.

Em julho, foi a vez da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário identificar problemas na Escola Estadual Padre Eustáquio. Instalada há mais de 70 anos, a escola conta atualmente com 26 estudantes com deficiência. Pais de alunos denunciaram o problema que causa constrangimento, principalmente aos cadeirantes. O acesso principal ao interior da escola é exclusivamente feito por escadas. Os problemas foram levados ao governo do Estado e à Prefeitura, que garantiu a elaboração de um projeto de mudanças na sinalização do local, envolvendo ainda a reserva de duas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência na porta da escola; o rebaixamento na calçada (rampa) em frente à passagem lateral utilizada pelas crianças cadeirantes e a faixa de pedestres elevada. 

Superintendência de Comunicação Institucional