Mudanças na legislação preveem menos burocracia e mais emprego e renda

Atenta às demandas do setor produtivo da cidade, a Câmara Municipal de Belo Horizonte lançou nesta sexta-feira (20/1) um pactote de medidas para alavancar o desenvolvimento econômico da capital mineira. Sâo 30 proposições legislativas - 10 projetos de lei, 14 indicações e 6 projetos de resolução - para alterar e desburocratizar regras de licenciamento urbanístico, fiscalização e taxas,  fomentar oportunidades de trabalho e renda, com atenção para a proteção do meio ambiente, além de promover a reestruturação do sistema de transporte coletivo e a revitalização do Hipercentro. O anúncio foi feito pelos vereadores Braulio Lara (Novo) ne Ciro Pereira (PTB). Oito projetos de lei já estão em tramitação e outros dois foram protocolados nesta sexta: o que cria certificação de crédito para geração de empregos e o que altera o Código Sanitário. Por meio das indicações, que também foram apresentadas agora, os vereadores vão sugerir à Prefeitura mudanças de decretos e regulamentações que limitam o ambiente de negócios na cidade; caso o Executivo não instrumentalize as alterações consideradas essenciais pelos parlamentares, estes o farão por meio de projetos de resolução capazes de sustar atos da PBH.

“Trata-se de um esforço coletivo de toda a Casa para o estímulo do desenvolvimento da cidade, em áreas como meio ambiente, política urbana e geração de empregos”, resumiu Braulio Lara. 

O que já está em andamento

Alguns dos projetos de lei em tramitação tratam de medidas que irão contribuir para a melhoria do Meio Ambiente: o PL 270/2022, em 2º turno, de autoria do Executivo, institui a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar, e o PL 389/2022, em 1º turno, de Braulio Lara, altera o Código de Posturas do Município, permitindo que as placas solares e fotovoltaicas não sejam consideradas área construída caso instaladas nos prédios da cidade. Também faz parte desse grupo o PL 392/2022, em 2º turno, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de veículos elétricos na prestação de serviços públicos a partir de 2028 e propõe a não utilização de combustíveis fósseis nas frotas de ônibus, de Gabriel (sem partido), Álvaro Damião (União), Dr. Célio Frois (PSC), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Marilda Portela (Cidadania), Nely Aquino (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri).

Também fazem parte das medidas que já caminharam na Casa o PL 362/2022, em 1º turno, de Braulio Lara, que propõe mudança da cobrança da Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento (TFLF). Atualmente, o contribuinte paga uma taxa anual, independente dos meses de funcionamento do estabelecimento; a proposição permite que o contribuinte pague a taxa na proporção dos meses em que o estabelecimento irá funcionar durante o ano. 

Três projetos tratam da reestruturação do transporte público. O PL 442/2022, em 1º turno, de autoria de um grupo de vereadores, propõe que a remuneração das concessionárias de ônibus passe a ser por quilometragem, e não mais por passageiro transportado, medida que visa evitar a superlotação dos veículos. O PL 444/2022, já em 2º turno, também de autoria coletiva, estabelece faixas exclusivas para o transporte coletivo nas vias que menciona, em especial em vias arteriais. E o PL 446/2022, em 1º turno, assinado por vários parlamentares, propõe a adoção da "tecnologia NFC" no sistema de bilhetagem, possibilitando a utilização de meios de pagamento por aproximação, garantindo a agilidade ao usuário no embarque e redução do tempo viagem. 

A possibilidade de revisão do Plano Diretor antes de 2028 está também entre os projetos em tramitação - PL 458/22, em 1º turno, de autoria de sete vereadores. 

Começam a tramitar em fevereiro

Os projetos de lei protocolados nesta sexta-feira visam estimular o desenvolvimento da capital. Um deles, chamado Crédito Ativo do Pleno Emprego, trata da certificação de créditos para geração de empregos. Ele propõe que as empresas que gerarem postos formais de trabalho ganhem créditos  aplicados à dívida ativa que poderão gerar descontos no IPTU. Outro propõe a alteração do Código Sanitário de modo que se o particular não puder, por motivos técnicos ou financeiros, conectar sua rede de esgoto à rede pública, possa dar tratamento e destinação adequada aos resíduos. A ideia do projeto é estimular a conscientização da população sobre a necessidade de se implementar medidas sustentáveis de tratamento do esgoto que muitas vezes não consegue ser conectado à rede pública, sendo necessário estimular o tratamento e a reutilização da água e de recursos sanitários.

Entre as indicações apresentadas, o destaque é a que sugere a ocupação dos prédios com salas comerciais pouco utilizadas no Centro para fins residenciais, o chamado Retrofit, com o objetivo de revitalizar a região. Outra indicação pede a prorrogação, por mais dois anos, do início da vigência de dispositivo do Plano Diretor que reduz o potencial construtivo dos terrenos, com a justificativa de que os empreendimentos ficaram parados e sofreram antrasos em função da pandemia - o instrumento está previsto para entrar em vigor a partir de fevereiro. Três indicações tratam de estabalecer critérios objetivos para a fiscalização de poluição atmosférica, fontes poluidoras e odor. 

 Outras três indicações tratam de desburocratizar trâmites de licenciamento e certidão. Uma delas sugere procedimento simplificado de renovação, evitando a reabertura de um novo processo e reapresentação de documentos. Outra indicada a dispensa da obtenção da nova certidão de baixa da construção após cinco anos de exercício de atividade. A última delas propõe que o processo de renovação do Alvará de Localização e Funcionamento seja formalizado pelo empreendedor com antecedência mínima de 90 da data de expiração do prazo de validade, sendo automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente quanto ao pedido de renovação. 

Se PBH não fizer, Câmara fará

Braulio Lara e Ciro Pereria explicaram que, caso a Prefeitura, a partir das indicações formalizadas pelos vereadores, não atue para destravar os gargalos ao desenvolvimento econômico de BH, serão apresentados seis projetos de resolução com o objetivo de sustar normativas do Executivo. Assim, as mudanças pretendidas serão alcançadas de uma forma ou de outra. "As proposições visam construir uma cidade mais punjante economicamente. Não podemos deixar que as empresas vão para outra cidade. Belo Horizonte pode ser melhor. Temos um propósito e não vamos parar”, concluiu Ciro Pereira. 

Confira aqui as 30 proposições que integram o pacote para o desenvolvimento de BH.

Superintendência de Comunicação Institucional