Plenário delibera nesta quarta sobre denúncia contra Léo e outros 12 projetos

O Plenário desta quarta-feira (8/2), a partir das 15h, terá início com a leitura da Denúncia 1/2023 para verificação da quebra de decoro parlamentar em face do vereador Léo (União), indiciado pela Polícia Civil de Minas Gerais pelos crimes de peculato, desvio, corrupção passiva, corrupção ativa, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O conjunto dos vereadores decidirá, pelo voto da maioria dos presentes, se aceita, ou não, a representação. Em caso positivo, é instaurada uma Comissão Processante formada por três vereadores, mediante sorteio. Esse grupo terá até 90 dias para apresentar relatório final recomendando a cassação, ou não, do parlamentar. Novamente, o Plenário é quem decide; desta vez, são necessários 28 votos para a perda do mandato. Na pauta desta quarta ainda estão outras 12 proposições, que versam sobre educação Inclusiva, estímulo à adoção de animais, incentivos à instalação e ampliação de empresas, governança pública, entre outros temas.

Ao determinar a leitura da representação em Plenário, o presidente Gabriel afirmou que a denúncia apresenta os requisitos mínimos necessários para serem analisados pelo conjunto dos vereadores, entre eles: provas contundentes junto à Polícia Civil e justa causa para instauração de processo político-administrativo.

Conforme consta da denúncia assinada pelo advogado Mariel Márley Marra, Léo teria praticado atos “absolutamente incompatíveis com a dignidade do cargo parlamentar e a imagem pública desta Casa Legislativa”. Entre as denúncias estão utilização de parte do salário de funcionários de seu gabinete para o pagamento de despesas pessoais, prática popularmente conhecida como rachadinha; uso de mão de obra de funcionários pagos pela CMBH, em horário de trabalho, para o cumprimento de atividades particulares do vereador; ocultação de patrimônio móvel e imóvel; despesas e declarações eleitorais com sinais de irregularidades; procedimento indecoroso durante eleição da Mesa Diretora da Câmara, quando teria chegado a chutar porta e a socar paredes da Casa; uso de recursos obtidos de forma ilícita em um empreendimento próprio, o Chateau Benigna, cujo resultado final seria a obtenção de capital limpo; e utilização da influência política para evitar a devida fiscalização de empreendimento irregular chamado Mister Rock.

Léo ainda deverá explicar ao corregedor da Casa, Marcos Crispim (PP), se participou de campeonato de pôquer em Teresópolis durante reunião do Plenário na última sexta (3/2), da qual estava remotamente presente. 

Incentivo a empresas e governança

Ainda durante a reunião, o Plenário pode votar as propostas de incentivo à instalação e ampliação de empresas de tecnologia na capital mineira e a criação de normas de governança por meio de regras para o registro de despesas e receitas públicas, propostas nos Projetos de Lei 231/2021 e 254/2022, respectivamente. As duas propostas precisam do voto favorável de 21 vereadores para serem aprovadas em 1º turno e, como não receberam emendas, caso sejam aprovadas, já poderão ser incluídas na pauta para votação em definitivo. 

Assinado por de Ciro Pereira (PTB) e pelo ex-vereador Nikolas Ferreira (PL), o  PL 231/2021, estimula a instalação e ampliação de empresas por meio da destinação de recursos recolhidos a um fundo específic, visando beneficiar startups e o segmento de inovação. O objetivo é contemplar iniciativa empresarial que se autodeclare como startup de natureza incremental e disruptiva ou como empresa de inovação, bem como contemplar empresas cujo projeto de investimento tenha a implantação de nova unidade empresarial ou a expansão de unidade empresarial já instalada no Município para o desenvolvimento de novo produto ou serviço de base tecnológica, ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para a cidade. 

Padronização da prestação de contas do Município, com criação de regras para o registro de despesas e receitas públicas, a fim de possibilitar parâmetros para que a gestão ocorra de maneira assertiva e transparente, é a proposta do PL 254/2022, que define normas de governança pública e gestão de riscos para a condução dos gastos municipais. Os autores - vereadores do PP José Ferreira, Professora Marli, Rubão e Wilsinho da Tabu - sugerem que índices e indicadores de desempenho baseados nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) podem orientar as tomadas de decisões, permitindo inferir sobre tendências e checar os resultados apurados com índices já existentes, além de facilitar o acompanhamento das contas pela sociedade.

Educação inclusiva e cursinhos populares

Em 2º turno, pode ser votado o PL 87/2021, de autoria da Professora Marli, que institui o Índice de Educação Inclusiva (Imei) na rede municipal de ensino e determina a divulgação pública dos dados, que orientarão as famílias na escolha da instituição mais adequada às necessidades de seu filho. A proposição pretende que o novo índice seja um incentivo para que as escolas qualifiquem o atendimento a todos os tipos de deficiência. A proposta, que recebeu oito emendas e duas subemendas, vai precisar de 21 votos favoráveis para ser aprovada. Sendo aprovada pelo colegiado, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

A permissão do uso de escolas e outros espaços públicos para as aulas em dias e horários ociosos, sem interferir em seu funcionamento regular, está prevista no PL 385/2022, assinado por Iza Lourença (Psol) e pela ex-vereadora Bella Gonçalves (Psol). Tramitando em 1º turno, o PL institui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários. Caso receba os votos favoráveis da maioria dos membros da CMBH (21 vereadores), a matéria retorna às comissões para análise de emenda, antes de poder ser votada em definitivo.

Adoção de animais,  farmácia veterinária e medicamento vencido

Durante a reunião, devem ser votados em 1º turno os PLs 429/2022, 345/2022 e 298/2022 que tratam, respectivamente, de incentivo à adoção de animais,  de criação de farmácia veterinária e do descarte irregular de medicamentos. O PL 429/2022 permite a divulgação, em sites e redes sociais oficiais da Prefeitura, de fotos de animais que estejam sob sua responsabilidade, em canil ou abrigo público, para facilitar a adoção dos mesmos. O texto é assinado por Wanderley Porto (Patri), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Juninho Los Hermanos (Avante); Marcos Crispim (PP), Professor Juliano Lopes (Agir) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). Como a matéria não recebeu emendas, o PL deve retornar para votação em definitivo sem precisar passar pelas comissões. 

Já o PL 345/2022 propõe a criação do Programa Solidare PET com o objetivo de receber doações, coletar, reaproveitar, selecionar, armazenar e distribuir gratuitamente produtos de uso veterinário. De autoria dos vereadores Gabriel, Henrique Braga, Irlan Melo, Jorge Santos (Republicanos), Marilda Portela (Cidadania), Reinaldo Gomes Preto Sacolão e Wanderley Porto (Patri), e da ex-vereadora  Nely Aquino (Pode), a proposição prevê a destinação correta e descarte adequado do material. O benefício será voltado para cidadãos que comprovem baixa ou nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, que possuam animais domésticos; e ainda, protetores e ONGs destinadas ao cuidado com animais credenciados junto às secretarias municipais competentes e animais sob os cuidados dessas secretarias. Se aprovada, a matéria retorna às comissões para apreciação das emendas e subemendas.

De autoria de Bruno Miranda (PDT), o PL 298/2022 prevê o recolhimento de medicamentos com data de validade vencida em recipientes disponibilizados por farmácias e drogarias da cidade. Além de disponibilizar os recipientes, os estabelecimentos deverão informar aos usuários que a má destinação de medicamentos vencidos pode oferecer risco à saúde. Se for aprovada, a proposta retorna às comissões antes de poder ser votada em definitivo.

Concurso Público

De autoria dos vereadores Henrique Braga, Reinaldo Gomes Preto Sacolão, Cláudio do Mundo Novo (PSD), Professor Juliano Lopes e Wilsinho da Tabu e da ex-vereadora Nely Aquino, o PL 445/2022, em 1ºturno, revoga a Lei 8.089/2000, que dispõe sobre a regulamentação de concursos públicos. A lei mencionada veda realização de concurso público para cargo ou função para os quais não haja vaga, permite que ele seja realizado somente após a convocação de todos os candidatos aprovados em concurso anterior e determina que o número de vagas conste no edital da seleção. A revogação proposta tem o objetivo de ampliar a autonomia administrativa e garantir recursos para realizar o planejamento da reposição do quadro funcional municipal, uma vez que as matérias de que trata a referida lei estão presentes na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na jurisprudência dos Tribunais de Contas. O texto não recebeu emendas, mas precisa ser votado também em 2º turno.

Desafetações

De autoria de Álvaro Damião, o PL 937/2020 prevê a desafetação e alienação de um lote de 360m² situado na Rua Boaventura Costa, no Barreiro, com preferência para o atual morador. Em sua justificativa, o parlamentar explicou que a intenção é regularizar a situação do morador, uma vez que o lote é ocupado por uma família há pelo menos 20 anos e que o quarteirão hoje é ocupado por residências e alguns estabelecimentos comerciais. Em 2º turno, a proposta, que recebeu três emendas, precisa do voto favorável de 28 vereadores. 

De autoria do Executivo e também aguardando votação em definitivo, o PL 456/2022 prevê a desafetação, por meio de permuta, de trecho não implantado da Rua Guandu, no Bairro Jardim Atlântico. Segundo o Executivo, a desafetação visa solucionar situação “que vem se arrastando há muitos anos” e que a área que “deveria ser ocupada por via pública é maior que aquela onde a Rua Gandu foi implantada”, não havendo prejuízo para o erário. Para aprovação também são necessários 28 votos favoráveis.

Alterações no Regimento Interno

Por fim, o Plenário deve votar, em turno único, os Projetos de Resolução 462/2022  e 463/2022. O PR 462/2022 altera o Regimento Interno e determina que, para exercer a liderança do governo, o prefeito poderá indicar, mediante ofício ao presidente da Câmara, vereador que, por sua vez, poderá indicar apenas um vice-líder. Já o PR 463/2022 determina que, em caso de vacância dos cargos de presidente, 1° vice-presidente, secretário-geral e 1° secretário, o preenchimento do cargo vago será feito pelos respectivos substitutos regimentais imediatos, pelo prazo restante do mandato do antecessor e não mais por eleição ou indicação do Colégio de Líderes.

Superintendência de Comunicação Institucional