Primeira reunião do Plenário em março foca na defesa dos direitos dos animais

O Plenário abre os trabalhos do mês de março na próxima quarta-feira (1º/3), às 15h, com três propostas de proteção aos animais, em 1º turno: a criação de um Disque-Denúncia para maus-tratos; a proibição de expor ou dar como brinde animais em exposições e/ou eventos; e a inclusão no currículo escolar de noções sobre direitos dos animais. Também estão na Ordem do Dia iniciativas de apoio às mulheres vítimas de violência, respeito aos idosos e proibição de funcionamento do comércio varejista aos domingos, além de autorização de instalação de toldos em comércio e incentivo à adoção de centros de saúde. Antes da votação, os parlamentares devem apreciar dois vetos que trancam a pauta.

Defesa dos animais

A criação de um canal de Disque-Denúncia para maus-tratos de animais, proposta por Fernando Luiz (PSD) por meio do Projeto de Lei 1213/2014, prevê que o serviço poderá receber, de forma sigilosa, reclamações referentes à abusos, maus-tratos , ferimentos ou mutilações de animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos. As manifestações deverão ser cadastradas e averiguadas pelo poder público. Para ser aprovado em 1º turno, o PL precisa de 21 votos favoráveis. Neste caso, voltará às comissões para apreciação de emenda. 

De autoria do ex-vereador Léo, o PL 1041/2014 proíbe a exibição de animais em estabelecimentos, shows e eventos similares, além de sua entrega como brinde ou prêmio de sorteios no município. Segundo o autor, o objetivo é evitar o sofrimento de qualquer espécie por meio da regulamentação do tratamento que lhes é dispensado. As Comissões de Legislação e Justiça; Saúde e Saneamento; e Administração Pública emitiram parecer favorável ao texto, que precisa do voto favorável de 21 parlamentares para ser aprovado.

Tramitando em 1º turno, o PL 378/2022, assinado por Irlan Melo (Patri), pretende instituir que a noção dos direitos dos animais e de proteção animal sejam temas abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral a partir do 6° ano do ensino fundamental. Irlan Melo afirma que que o abandono dos animais é um problema em BH “não apenas pela questão da saúde pública, mas principalmente por conta do sofrimento destes animais, vítimas de abandono e maus-tratos”, o que torna necessário o debate sobre a relação entre os homens e os animais, divulgando as disposições legais sobre o tema. E acrescenta: “a necessidade de uma mudança rápida de atitude na relação com os animais justifica a conscientização dos alunos de escolas municipais quanto aos atos e deveres dos seres humanos na busca pelo bem-estar animal”.

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo aprovou o parecer de Marcela Trópia (Novo) pela rejeição do projeto. Segundo a relatora, “o meio pretendido não é o mais adequado”, pois a obrigatoriedade de escolha de determinados temas para ensino no contraturno pode enrijecer este período escolar, podendo ser mais adequada a variação de temas conforme o passar dos anos. O texto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça, Orçamento e Finanças Públicas e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, com apresentação de emenda. Relator na Comissão de Meio Ambiente, Wanderley Porto (Patri) destacou a importância de se tratar o tema nas escolas municipais na medida que “maus-tratos, abandono e abuso animal vêm aumentando a cada década” e que “a falta de informação é um dos maiores responsáveis pelo sofrimento dos animais”. Para ser aprovado, o PL precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes, em votação simbólica. 

Defesa de mulheres e idosos

Tramitando em 2º turno, o PL 727/2013, de autoria de Jorge Santos (Republicanos), institui o Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência, determinando uma série de medidas de proteção à integridade física e apoio psicológico a essas mulheres, além de prestação de assistência jurídica e encaminhamento a abrigos e outros equipamentos públicos de acolhimento. O texto prevê ainda a realização de campanhas e a disponibilização de canais para denúncias e incentivos a empresas parceiras. O texto original recebeu na CLJ parecer pela  constitucionalidade, antijuridicidade, ilegalidade e regimentalidade; pela rejeição na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e pela aprovação nas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. O projeto chegou a receber emendas, que foram retiradas; para ser aprovado em 2º turno, precisa do voto favorável de 21 vereadores. Caso seja aprovado, o texto segue para sanção ou veto do Executivo. 

Jorge Santos também é autor do PL 1318/2014, que determina a instalação de cartazes com os dizeres "Respeite os idosos e seus direitos" em todos os órgãos da administração direta e indireta bem como nos veículos de transporte coletivo. A proposta, segundo o autor, é chamar a atenção da sociedade para a necessidade de respeitar os direitos dos idosos assegurando-lhes uma melhor qualidade de vida. O texto teve aval das quatro comissões pelas quais tramitou e, caso receba os 21 votos necessários à sua aprovação, poderá entrar na pauta para apreciação em 2º turno, uma vez que não recebeu emendas.

Comércio aos domingos e instalação de toldos

A proposta de proibir a abertura de comércio varejista aos domingos, prevista no PL 29/2013, do ex-vereador Léo, pode ser apreciada na primeira reunião plenária de março. Um recurso provido pelo Plenário garantiu a continuidade da tramitação do projeto, que recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade na CLJ. De acordo com o autor, o objetivo é “estabelecer um limite à extenuante jornada imposta aos trabalhadores da rede varejista de alimentos no município”. O texto original recebeu parecer pela aprovação em reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Para ser aprovado em 1º turno, o PL precisa de 21 votos favoráveis e, sem emendas, a proposta poderá retornar para votação em 2º turno.

Leo também assina a proposição de alteração do Código de Posturas para permitir a inclusão de “soluções tecnológicas, como é o caso de toldos retráteis com mecanismos eletrônicos de movimentação e fixado em marquise”. O PL 36/2013, em 1º turno, As Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente e Política Urbana deram parecer positivo à matéria. 

Adoção de centros de saúde

De autoria de Irlan Melo, o PL 599/2018, que cria o Programa de Adoção de Centros de Saúde, bem como suas emendas, deve ser apreciado em 2º turno também nesta quarta-feira. O objetivo, segundo Irlan, é possibilitar que tanto pessoas físicas como jurídicas possam colaborar com o poder público na melhoria das condições de trabalho e estrutura física das unidades de saúde da Capital. Na prática, particulares poderiam doar recursos materiais e atuar pela manutenção, conservação, reforma e ampliação dessas unidades. Como contrapartida, poderiam divulgar as ações e receberiam certificado do Município. 

O próprio autor acrescentou três emendas ao projeto. A Emenda 1 que permite ao adotante a colocação de placas indicativas de sua parceria com o Município, respeitando os critérios a serem estabelecidos em regulamento; a Emenda 2 suprime do texto dispositivo que prevê a emissão de certificado pelo Município aos adotantes; e a Emenda 3 determina que a adoção dos centros de saúde deve respeitar condições a serem estabelecidas em termo de cooperação firmado entre a pessoa natural ou jurídica legalmente constituída e o Município, por intermédio dos respectivos órgãos e entidades da Administração Municipal responsáveis pelos referidos centros. Caso receba os 21 votos necessários à sua aprovação, o PL segue para sanção ou veto do Executivo.

Vetos

Ainda nesta quarta-feira, o conjunto de vereadores deve apreciar os vetos do Executivo que estão sobrestando a pauta. A Lei 11.441/2022, que proíbe o uso de técnicas de adestramento de animal doméstico que envolvam violência física ou psicológica, teve trechos barrados pelo prefeito. Ele considerou inconstitucionais artigos que tratam da perda da guarda do animal e do registro do estabelecimento, que ficaria proibido de atuar em adestramento por até cinco anos. A justificativa é que, ao retirar a guarda e/ou fechar os estabelecimentos, o Município teria de arcar com os custos da manutenção destes animais. Além disso, o afastamento do dono sem uma adoção poderia causar mais sofrimento ao animal. Comissão constituída para apreciar o veto recomendou sua manutenção; para derrubá-lo será necessário o voto da maioria dos membros da Câmara (21 votos). 

Também recebeu parecer pela manutenção o veto total ao PL 422/2022,de autoria de Braulio Lara (Novo), que nomeia como Praça Santa Clara, a Praça 4976, no Bairro Buritis. De acordo com o Executivo, já existe um logradouro público com este nome. 

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