Placas em braile nos cruzamentos e pontos de ônibus em pauta nesta quinta

O projeto de lei que obriga o município a instalar placas em braile nos cruzamentos mais movimentados da cidade e nos pontos de ônibus está na pauta para apreciação do Plenário, nesta quinta-feira (2/3), às 15h, em 1º turno. O PL 1314/2014, assinado por Fernando Luiz (PSD), pretende reduzir as barreiras para os deficientes visuais se locomoverem com mais autonomia pela cidade. A Ordem do Dia desta quinta incluia ainda proposta que obriga a Prefeitura a divulgar informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito. Iniciativas para coleta de lixo tecnológico, alteração do processo de renovação de alvará sanitário e criação do Programa Horta nas Escolas também podem ser votadas. Da mesma forma, o Plenário deve decidir sobre a criação Centros de Apoio ao Consumidor em shopping centers, a instituição da Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Previdência Social e Assistência Social e o Programa Bike BH.  Ainda estarão em discussão proposições que obrigam escolas municipais a divulgarem vagas de estágio e projetos voltados para a preparação e inserção de jovens no mundo do trabalho.

Braile nos cruzamentos

Tramitando em 1º turno, o PL 1314/2014 torna obrigatória a instalação de placas em braile nos postes das vias mais movimentadas da cidade, informando nomes de ruas, praças e identificando a localização de estabelecimentos públicos, bem como identificando pontos de ônibus com número de linha e itinerários. Segundo Fernando Luiz, autor da proposição, o objetivo é facilitar a locomoção da pessoa com deficiência visual. O PL recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ e pela aprovação na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, com apresentação de emenda. Para ser aprovado, o PL precisa de 21 votos favoráveis e, nesse caso, o texto deverá retornar às comissões.

Lixo Tecnológico

Fernando Luiz também é autor do PL 1320/2014, que cria o Ecoponto Digital, um Programa de Coleta Seletiva de Lixo Tecnológico. A proposta busca, entre outras coisas, gerenciar resíduos de materiais e equipamentos e dar uma destinação final ambientalmente adequada aos materiais e equipamentos de informática. Segundo o autor, a proposta é que o município disponibilize para a população postos de coleta para recolher os materiais e equipamentos de informática descartados. “Os materiais coletados poderão ser utilizados ou reutilizados pela Administração Pública, reciclados e doados a organizações e entidades da sociedade civil”, informou.

Ao justificar o voto favorável na Comissão de Administração Pública, em 1º turno, o relator Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB) declarou que, embora a responsabilidade pela destinação dos resíduos sólidos seja daqueles que o geram, “isso não retira do poder público municipal a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos”. Caso seja aprovado em votação simbólica com a maioria dos votos dos presentes, o PL poderá retornar ao Plenário para votação em 2º turno, uma vez que não recebeu emendas. 

Direitos do consumidor e do idoso

A proposta de instituição e estruturação de Centros de Apoio ao Consumidor em shoppings e grandes centros comerciais vai precisar do voto favorável da maioria dos presentes para ser aprovada. O PL 1031/2014, assinado por Juninho Los Hermanos (Avante), determina que as unidades devem atuar em conjunto com os órgãos de defesa do consumidor, promover a conciliação quando for o caso; prestar informações e orientar os consumidores sobre seus direitos e garantias, entre outros. Na justificativa do PL, que tramita em 1º turno, o autor afirma que a medida, além de diminuir a distância entre o consumidor insatisfeito e os fornecedores,  vai garantir “com maior amplitude e eficiência o acesso à justiça, que consiste no princípio básico do direito do consumidor.”

Relator do PL na Comissão de  Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, Bruno Miranda (PDT) afirmou que a medida vai fazer com que “os problemas mais emergentes sejam solucionados de modo rápido, garantindo os direitos dos consumidores destes centros de compras e a higidez das relações de consumo”. Como não recebeu emendas, se for aprovada, a proposição já poderá entrar na pauta para votação em 2º turno. 

Jorge Santos (Republicanos) é o autor do PL 1358/2014, que institui a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Previdência Social e Assistência Social em BH. Entre outras coisas, o projeto pretende facilitar o acesso dos idosos aos meios de exercício pleno de seus direitos previdenciários e sociais. Para atingir o objetivo, o texto propõe que o poder público promova campanhas anuais, em parceria com órgãos competentes em nível estadual e federal, a realização de mutirões para atendimento de idosos carentes a fim de oferecer todas as informações necessárias sobre o procedimento de aposentadoria e suas modalidades, bem como informações sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A proposta não recebeu emendas e, caso seja aprovada com o mínimo de 21 votos favoráveis, já está apta a ser votada em 2º turno. 

Mobilidade e horta nas escolas

A instituição do Programa Bike BH e a criação do Cartão do Ciclista estão previstas no PL 49/2017, assinado por Marilda Portela (Cidadania). De acordo com o texto, o Programa Bike BH consistirá em incentivos à realização de deslocamentos cicloviários no Município em substituição a modais de transporte automotores, por meio da concessão de créditos de mobilidade, apurados conforme regulamentação. O objetivo é incentivar o uso de bicicleta como meio de transporte até o local de trabalho, com vistas a melhorar as condições de mobilidade e urbana na cidade, através da promoção de modal de transporte não poluente. 

Sem emendas, a matéria foi considerada constitucional, ilegal e regimental pela CLJ e teve parecer pela aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Já as Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas aprovaram parecer pela rejeição. A possibilidade de se gerar créditos de mobilidade para incentivo ao modal ciclismo em detrimento às outras formas de transporte urbano e o impacto orçamentário e financeiro gerados por esses créditos foram as justificativas das comissões para a rejeição da proposta. O PL precisa do voto favorável de 28 vereadores para ser aprovado em 1º turno. Caso isso ocorra, já poderá entrar na pauta para votação em 2º turno, uma vez que não recebeu emenda. 

Também recebeu parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade o PL 126/2017, que institui o programa Horta na Escola, proposto por Juninho Los Hermanos. O objetivo é desenvolver medidas de incentivo para criação de hortas como meio de promoção da educação e do desenvolvimento. De acordo com o texto, a escola participante receberá o título Escola Amiga do Verde. Para o autor, a medida “tem demonstrado grande êxito no que se refere à transformação de um sujeito crítico e atuante nas práticas educativas, inserindo-os na condição de propagador de uma consciência ecológica, ambiental e alimentar”. 

O projeto, que precisa do voto da maioria dos presentes para ser aprovado, teve parecer pela rejeição nas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Orçamento e Finanças Públicas; e parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Como não teve emendas, se receber os votos necessários à sua aprovação, já poderá ser incluído na pauta para votação em 2º turno. 

Oportunidades para jovens estudantes

Marilda Portela assina o PL 41/2017, que institui a obrigatoriedade das escolas municipais de ensino fundamental e médio a manterem quadro de oportunidades de estágios para jovens. O objetivo da proposta, segundo a autora, é “incentivar a geração de empregos para a população jovem do município”. A CLJ opinou pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade da matéria e a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo aprovou parecer pela rejeição. Já as Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas foram favoráveis ao texto.  Como não recebeu emendas, se a proposta conseguir os 21 votos necessários para sua aprovação, já poderá ser incluída na pauta para votação em 2º turno.

Destinação de recursos provenientes de multas

O PL 398/2017, que estabelece a obrigatoriedade do Executivo publicar mensalmente, no site oficial da PBH, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização e controle da BHTrans, também está na pauta para ser apreciado pelo Plenário nesta quinta-feira. De autoria de Jorge Santos, a medida precisa de 21 votos favoráveis para ser aprovada em 1º turno. Segundo o parlamentar, o PL vai possibilitar que o cidadão saiba qual a destinação dos recursos arrecadados com as multas, “até mesmo para, junto com o Poder Legislativo, fiscalizar a correta e adequada utilização de tais recursos”. A CLJ opinou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta, que também recebeu parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. 

Alvará sanitário

O ex-vereador Léo assina o PL 1115/2014, que altera a Lei 7031/1996 e propõe a renovação automática do alvará sanitário de farmácias e drogarias, independente da vistoria dos órgãos responsáveis. O alvará, de acordo com o texto,  estará sujeito ao cancelamento em caso de constatação de infração sanitária, durante vistoria. Léo justificou que, pela lei atual, os estabelecimentos dependem da vistoria da vigilância sanitária para renovação do alvará, documento necessário inclusive para compra de medicamentos; e que, com um número reduzido de fiscais, o poder público não consegue atender a demanda dentro dos prazos e acaba prejudicando a atividade comercial. 

O parecer da CLJ foi pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Serão necessários 21 votos para aprovação do PL, que sem emendas, poderá ser incluído na pauta para votação definitiva. 

Datas comemorativas

Ainda durante a reunião, o Plenário deve apreciar o PL 1128/2014, que inclui no Calendário Oficial de Festas e eventos do município a Bienal do Livro; o PL 1615/2015, que institui o Dia Municipal de Conscientização Contra a Prática de Todo Tipo de Maus Tratos aos Animais, a ser comemorado no dia 12 de dezembro; e o PL 1315/2014, que institui o Dia Municipal dos DJ's, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser comemorado no dia 9 de março. As três propostas são  de autoria do ex-vereador Léo. 

Superintendência de Comunicação Institucional