PL que busca mais transparência em contratos de bilhetagem eletrônica avança em 1º turno

O PL 601/2023 que proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de parentesco com proprietários de empresas de ônibus que prestam serviço para o Município recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Mobilidade, Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, na quinta-feira (22/6). Assinado por Fernanda Altoé (Novo) e mais 22 vereadores, o texto ainda será analisado pela Comissão de Administração Pública antes de ficar concluso em 1º turno. O colegiado também aprovou parecer favorável ao Substitutivo ao PL 408/2022, que propõe alterar o Código de Posturas para ampliar as possibilidades de trabalho nos logradouros públicos; e ao PL 526/2022, que institui o selo BH Emprega + Mulher.

Bilhetagem eletrônica

De autoria de Fernanda Altoé (Novo) e mais 22 vereadores, o PL 601/2023 proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham em seus quadros societários sócios e/ou cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de integrante de empresa concessionária operadora do serviço de transporte coletivo, em concomitância de vigência contratual com a operação da bilhetagem.

O objetivo, de acordo com os autores, é garantir a transparência e a concorrência na gestão do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo de Belo Horizonte.

Ao justificar o voto favorável ao PL 601/2023, o relator Wesley Moreira (PP) afirmou que a medida é “de extrema importância no que pese ao planejamento e gerenciamento dos transportes coletivos da cidade”. Ele acredita que a vedação da contratação de operadores que tenham vínculos com empresas concessionárias operadoras do serviço de transporte coletivo, em concomitância de vigência contratual com a operação de bilhetagem, pode evitar favorecimento indevido ou práticas anticompetitivas. “Essa medida contribui para garantir a igualdade de oportunidades no processo de contratação, evitando que empresas relacionadas às concessionárias de transporte tenham vantagens injustas na seleção dos operadores de bilhetagem”, afirmou.

Tramitando em 1º turno, a proposição foi considerada constitucional, legal e regimental pela CLJ e ainda deve tramitar pela Comissão de Administração Pública antes de ser votada em Plenário. Para ser aprovada, a matéria precisará do voto favorável da maioria dos presentes. 

Trabalho no espaço público

Tramitando em 2º turno, o PL 408/2022, de autoria de Irlan Melo (Patri), Pedro Patrus (PT) e da ex-vereadora Duda Salabert, altera o Código de Posturas e permite ao Poder Executivo inserir novas atividades econômicas, por meio de portaria, entre aquelas permitidas em logradouros públicos, autorizando, ainda, que as atividades eventuais em praças e logradouros aos finais de semana, pontos facultativos e feriados tenham o licenciamento simplificado, dando segurança aos trabalhadores. O colegiado emitiu parecer pela aprovação do Substitutivo, assinado por Fernanda Altoé (Novo), que  define as atividades que o Executivo poderá licenciar para o exercício em logradouro público, abrindo a possibilidade de inclusão de novas atividades por meio de regulamento próprio, desde que não haja bloqueio das vias públicas ou impedimento à mobilidade urbana.  Em sua relatoria, Braulio Lara (Novo) afirmou que, além de preservar o objetivo incial da proposta, o Substitutivo manteve as medidas a serem tomadas para trazer possibilidades ao empreendedor que exerce suas atividades comerciais em logradouros públicos, colaborando com o desenvolvimento econômico municipal.

A CLJ opinou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do substitutivo que também já recebeu parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. O texto segue agora para apreciação da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor antes de poder ser apreciada pelo Plenário, em 2º turno, quando estará sujeito ao quórum da maioria dos membros da Câmara. 

Selo BH Emprega + Mulher

Também recebeu parecer favorável na Comissão de Mobilidade, o PL 526/2023, que institui o Selo BH Emprega + Mulher para certificar as empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social. Assinado por Marcos Crispim (PP), José Ferreira (PP), Maninho Félix (PSD), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (PATRI), a medida propõe conceder um selo para empresas que adotem práticas de contratação e valorização de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Segundo o relator Wesley Moreira (PP), a cidade estará diante de um incentivo à responsabilidade social corporativa, uma vez que as empresas buscarão demonstrar um compromisso em promover a inclusão social e a igualdade de sexo, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa. Ele acredita que “o Selo BH Empresa + Mulher será importante para políticas públicas relacionadas com as atividades da iniciativa privada nas áreas da indústria, do comércio e dos serviços porque promoverá a responsabilidade social corporativa, fortalecendo oportunidade igualitária para todos, estimulando o desenvolvimento econômico sustentável e servindo de exemplo para outras empresas adotarem práticas de inclusão e valorização da mulher, ainda que em vulnerabilidade social”.

A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ e pela aprovação na Comissão de Mulheres, ambas com apresentação de emendas. A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor também emitiu parecer favorável à proposição, que agora, está conclusa em 1º turno e já pode ser incluída na pauta para votação em Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional