Escolas devem notificar pais previamente sobre atividades extracurriculares
Instituições devem fornecer informações se solicitadas e não podem ‘tirar pontos” do aluno caso pais não autorizem sua participação
Foto: Divulgação PBH
Foi publicada no no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 16 e entrou em vigor na mesma data a Lei 11.634/2023, que dispõe sobre o dever de os estabelecimentos de ensino públicos ou privados de Belo Horizonte informarem pai, mãe ou responsáveis legais sobre a realização de eventos extracurriculares. A lei tem origem no PL 455/2022, proposto por Flávia Borja (PP), e dá destaque aos eventos realizados fora do estabelecimento escolar.
De acordo com a norma, a informação aos responsáveis dos alunos deverá indicar local de realização da atividade extracurricular e sua importância pedagógica. A lei também estabelece que a escola deverá fornecer informações adicionais de esclarecimento mediante solicitação do pai, da mãe ou dos responsáveis legais, que poderão decidir acerca da participação de seus filhos na atividade. Caso a participação do estudante não seja autorizada, ele não poderá sofrer penalização relativa à atribuição de nota pela ausência.
Na justificativa do projeto que deu origem à lei, Flávia Borja explica que ela visa “fazer valer o direito dos pais no que importa à criação e educação de seus filhos menores de idade”, pois a especificação detalhada do conteúdo e objetivos das atividades extracurriculares contribuirá para aumentar a transparência na relação entre instituição de ensino e pais.
O projeto de lei foi apreciado em Plenário em 2º turno no dia 23 de outubro, quando foi aprovado o Substitutivo 1, de autoria de Bruno Miranda (PDT), que altera o termo "notificação" aos pais ou responsáveis, previsto no projeto original, por “informação”, além de excluir o prazo mínimo previsto no texto original para informar sobre a atividade extracurricular. O substitutivo também prevê que a unidade de ensino informe sobre o local de realização da atividade e a importância pedagógica da atividade extracurricular, excluindo do texto as demais exigências presentes na proposição inicial.
Superintendência de Comunicação Institucional
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