Na internet a relação dos itens a serem fiscalizados pela Vigilância Sanitária

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou hoje, 11 de junho, o parecer pela aprovação ao projeto 1.680/8, de autoria do do corregedor da Câmara, vereador Anselmo José Domingos (PTC). A proposta visa fazer com que o Executivo disponibilize, em seu site na internet, a relação dos itens a serem fiscalizados pela Vigilância Sanitária em cada tipo de estabelecimento sujeito à fiscalização.

Segundo o autor do projeto, a idéia é disponibilizar informações específicas sobre os critérios de vigilância sanitária, para acesso pelos estabelecimentos comerciais e profissionais de fiscalização. “A proposta irá facilitar também o trabalho dos fiscais, quando forem tratar dos procedimentos de vigilância sanitária, uma vez que os estabelecimentos já estarão esclarecidos sobre os itens que serão fiscalizados”, afirmou.

Em segundo turno, a comissão aprovou o parecer ao projeto 1229/07, de autoria do vereador Alberto Rodrigues (PV), que dispõe sobre denúncia de exploração, abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes em estabelecimentos destinados à realização de eventos artísticos, tais como boates, casas de shows, hotéis, entre outros. A proposta visa obrigar esses estabelecimentos a afixar em local visível o número do disque-denúncia de exploração sexual contra crianças e adolescentes.

A comissão aprovou, ainda, a realização de audiência pública para discutir sobre os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a situação dos adolescentes infratores em Belo Horizonte. O requerimento é de autoria da vereadora Neila Batista (PT), e a reunião está agendada para o dia 25 de junho, às 14h, na Câmara.

Outros dois requerimentos de audiência receberam aprovação: 494/08, de autoria da vereadora Ana Paschoal (PT), para discutir a situação dos trabalhadores que precisam passar por processo de reabilitação profissional; e 466/08, de autoria do vereador Anselmo Domingos (PTC), para debater a consolidação das normas municipais relativas à pessoa com deficiência no município.

Estiveram presentes à reunião os vereadores Ana Paschoal (PT) e Antônio Pinheiro (PSDB).