Vereadores recebem relatório de irregularidades

A Comissão Especial de Estudo da Câmara Municipal sobre o bairro Olhos D`Água, região Oeste da capital, recebeu nesta sexta-feira (02/12) o relatório final de irregularidades elaborado pelos fiscais da Prefeitura Municipal a partir de visitas a empreendimentos. De acordo com o diagnóstico, cerca de 80% das irregularidades encontradas nas 45 empresas visitadas são ligadas a edificações e alvarás com problemas. O vereador Preto (DEM), presidente da comissão, ressaltou que a comissão apoiará os empresários dispostos a atuar dentro da legislação municipal.

“Que possamos contribuir com aqueles empreendedores que hoje estão irregulares, mas que desejam atuar dentro da lei”, ressaltou o parlamentar, que encaminhou o documento elaborado pelos fiscais ao relator da comissão, vereador Leonardo Mattos (PV). “Esse relatório será a base do nosso trabalho. Precisamos viver em um estado de legalidade e sabemos que nenhum empresário daquela região quer ficar fora da lei”, afirmou Mattos.

O relator ainda acredita que, além do diagnóstico, as outras audiências já realizadas sobre o tema pela comissão especial poderão dar condições para se construir uma solução para o bairro. O vereador sugeriu um projeto de lei autorizando uma operação urbana na região, instrumento previsto no Plano Diretor da capital, que seria capaz de “fazer uma varrição de legalidade”.

Relatório

De acordo com Rogério Henrique Pimenta, gerente de Apuração e Análise de Indicadores da Qualidade da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, o alto índice de edificações irregulares, equivalente a quase 41% do total, deve-se à falta de projeto arquitetônico aprovado e à certidão de baixa. “Isso ocorre porque o loteamento é irregular, e sendo assim, não é possível aprovar nenhum projeto”, explicou.

Segundo Pimenta, o funcionamento da maioria das empresas no bairro não exige licenciamento ambiental. “Apenas os empreendimentos de impacto precisam desse licenciamento ambiental. No bairro, existem seis nessa condição: três possuem licenciamento ambiental, dois não são licenciados e um está em início de licenciamento”, afirmou. O diagnóstico apontou 13 autos de infração na área de controle ambiental, 27 notificações com embargos de obras e 28 ocorrências de alvarás irregulares.

O gerente de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, Gilmar Evangelista da  Silva, ressaltou que as visitas ao bairro continuarão e os empreendimentos estão sujeitos a penalidades que podem chegar à interdição das empresas.

Também participaram da reunião a fiscal municipal de Controle Ambiental Luciana Fonseca Moura; o fiscal de Obras André Coulaud Coelho Rocha; o fiscal de Posturas da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização Paulo Roberto Chagas, e a técnica de Licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Elza Maria de Morais Franco Parreiras.

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