Cidadãos têm até hoje para apresentar sugestões para a LDO

Em audiência pública realizada na noite de terça-feira (11/6), na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, foi apresentado a vereadores e representantes da sociedade civil o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para 2014. Até o final do dia de hoje (quarta-feira, 12/6), qualquer cidadão ou entidade representativa poderá apresentar sugestões ao projeto, que está disponível para o conhecimento da população no site da Câmara Municipal (veja aqui). As sugestões ao PL 373/13 devem ser enviadas pelo endereço divapc@cmbh.mg.gov.br ou serem encaminhadas aos vereadores da Casa, que terão até o dia 17/6 para apresentar emendas.

Na audiência, foram disponibilizados formulários para a apresentação de sugestões pelos participantes. As sugestões também poderão ser enviadas pela internet, e deverão conter o nome da pessoa ou entidade, dados para contato, texto e justificativa. Apreciadas por um relator designado pela Comissão de Orçamento e Finanças, as que forem consideradas pertinentes serão acolhidas e incorporadas pela comissão, que as apresentará na forma de emendas ou indicações. Os vereadores da Casa terão prazo até o dia 17 de junho para apresentar emendas ao texto, e eventuais sugestões ainda poderão ser encaminhadas por meio deles.

Na audiência, o secretário municipal adjunto de Orçamento, Thiago Grego, expôs aos presentes as metas e diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o ano de 2014, estabelecendo as prioridades de investimentos em cada uma das áreas de resultado, como saúde, educação, cultura, mobilidade urbana, habitação, assistência social, esportes, entre outros (confira aqui o material apresentado).

Sobre a diferença entre valor da despesa (R$ 8,9 bilhões) e da receita (R$ 8,4 bilhões) previstas no relatório, o secretário explicou que não significará um déficit nas contas municipais, já que o montante não inclui os empréstimos autorizados recentemente pela Câmara.

Questionamentos

Os vereadores Henrique Braga (PSDB), presidente, Gilson Reis (PCdoB), Jorge Santos (PRB), integrantes da Comissão, e Pedro Patrus (PT), além de representantes do Ministério Público, Conselhos Municipais e movimentos sociais, acompanharam a apresentação dos números e apresentaram alguns questionamentos referentes às diretrizes e às prioridades estabelecidas para 2014, como o número insuficiente de vagas na educação infantil e a pouca ampliação da escola integral.

Gilson Reis criticou os investimentos em escolas profissionalizantes, num momento em que, segundo ele, a cidade não enfrenta problema de desemprego, e defendeu a priorização da educação infantil, que apresenta um “déficit extraordinário” de vagas em Belo Horizonte; o vereador apontou ainda o favorecimento do setor hospitalar privado em detrimento da saúde pública, a opção pelo BRT para integração metropolitana em lugar de transporte sobre trilhos, o baixo investimento em cultura e a desvalorização dos servidores públicos, além do que chamou de “abandono” da política do Orçamento Participativo pela prefeitura.

Patrus reforçou as palavras do colega e destacou a importância da prefeitura trabalhar em conjunto com os movimentos sociais na discussão das metas e prioridades do governo e na definição das políticas públicas mais importantes para a cidade, citando o exemplo do que é feito na Assembleia Legislativa em âmbito estadual. Jorge Santos questionou a falta de mais investimentos em políticas públicas para tratamento e reinserção de usuários de drogas, especialmente o crack, e defendeu a aplicação de mais recursos em projetos voltados à juventude, nas áreas de esporte, cultura e lazer.

Outros participantes da reunião também apontaram questões como a necessidade de ampliação e valorização dos conselhos tutelares e centros de referência em assistência social (CRAS), prevenção da violência nas escolas, transporte escolar, oferta de creches para crianças de zero a três anos, qualidade do transporte coletivo, revitalização do hipercentro de BH e outros patrimônio como a Lagoinha e o Cemitério do Bonfim, além da proteção e defesa de direitos dos animais.

Prazo para discussão

Outra queixa que surgiu durante a audiência, por parte dos vereadores e dos representantes da sociedade civil, foi referente ao prazo para o envio do projeto da LDO à Câmara, que proporcionaria pouco tempo para análise e discussão mais aprofundadas do seu conteúdo. Gilson Reis defendeu a aplicação do prazo determinado pela Constituição Federal, que é até o dia 14 de abril, em lugar de 15 de maio, previsto na legislação estadual e adotado pela prefeitura de BH, e anunciou a elaboração de um projeto de lei impondo a medida.

O secretário adjunto explicou que a LDO serve de orientação para a lei do orçamento anual (LOA), cujo projeto deverá será elaborado até setembro e encaminhado à CMBH, juntamente com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), e que durante esse prazo os questionamentos, sugestões e contribuições apresentadas na discussão da LDO poderão ser consideradas e debatidas de forma ampliada com os setores pertinentes.

Grego ressaltou ainda que, devido a uma alteração na Lei Orgânica, pela primeira vez a Prefeitura estará expondo, juntamente com a apresentação da LDO, as diretrizes e metas do governo para o período de 2013 a 2016, o que resultará em maior prazo para a discussão de suas diretrizes antes da elaboração e tramitação do PPAG e da LOA 2014. Segundo ele, novas diretrizes da administração preveem a participação dos conselhos de políticas públicas na definição das metas.

Após a apresentação de emendas de vereadores, que também estarão sujeitas a parecer do relator, cabendo recurso à Comissão de Legislação e Justiça, num prazo de dois dias; a Comissão de Orçamento deverá, então, emitir parecer final ao projeto e às emendas recebidas, com prazo de cinco dias para aprovação; em seguida, a matéria vai a plenário para apreciação em turno único. Se aprovado, o PL segue para redação final, com prazo de cinco dias para receber emendas, e segue para sanção do prefeito.

Presenças

Além dos vereadores mencionados e do secretário adjunto de Orçamento, compareceram à audiência a promotora de justiça Maria de Lourdes SantaGema; o conselheiro e coordenador dos Conselhos Tutelares Wellington Amorim; a integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Thereza Nunes Martins; o representante da União dos Moradores de Belo Horizonte na Luta pela Causa, Paulinho Braz; a presidente do Movimento Mineiro de Direitos Animais, Adriana Cristina; o economista e assessor do vereador Adriano Ventura (PT), Antônio de Pádua Galvão; entre outros.

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