Concessão de rotativos à iniciativa privada avança nas comissões

A implantação e a operação dos estacionamentos rotativos, popularmente conhecidos como “Faixa Azul”, poderão ser cedidas, por meio de licitação, à iniciativa privada. É o que prevê o PL 1815/16, de autoria do Executivo, que tramita em 2º turno na Câmara de BH. Emendas que propõem fixar prazo para a consulta pública ao edital do processo licitatório e que estipulam regras para investimento dos recursos levantados receberam parecer pela aprovação na reunião da Comissão de Administração Pública, ocorrida nesta quarta-feira (4/5). O colegiado apreciou ainda propostas focadas na garantia do bom funcionamento dos equipamentos esportivos do Município.

De acordo com a prefeitura, a proposta de concessão dos rotativos objetiva promover melhorias na gestão, operação e logística das vagas públicas de estacionamento da cidade. Ainda segundo o texto, a iniciativa, que já foi implantada com sucesso em outros locais do mundo, abre portas para o incremento da organização do tráfego e para a harmonização do estacionamento de veículos particulares com os demais meios de transporte adotados no município. A Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável a três emendas interpostas ao texto, todas elas de autoria dos vereadores Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy (PT) e Juninho Paim (PT) .

A emenda de nº 4 sugere que os valores arrecadados com as concessões sejam alocados no Fundo Municipal de Transportes Urbanos destinado ao fomento dos Programas de Mobilidade Urbana e Prioridade ao Transporte Coletivo. A emenda de nº 5 obriga os vencedores da licitação a destinarem, como contrapartida, 20% de sua receita líquida a investimentos na infraestrutura cicloviária do município. Já a emenda de nº 6 altera o texto original sugerindo que o edital do procedimento licitatório seja submetido à consulta pública pelo período mínimo de 90 dias.

O texto segue tramitando nas comissões permanentes da Câmara, antes ir à votação em Plenário em 2º turno.

Uniforme em clubes

Ainda na reunião desta quarta, a Comissão de Administração Pública emitiu parecer pela aprovação, em 1º turno, do projeto de lei 1855/16, de autoria do vereador Márcio Almeida (PSD). O texto proíbe a exigência de uniforme para acompanhantes de idosos e de menores que frequentam clubes recreativos em BH. Segundo o autor da proposta, o objetivo é evitar constrangimento e discriminação desses profissionais, como babás e cuidadores. “A obrigatoriedade ou não de uso de uniformes está legalmente normatizada nas relações de trabalho entre patrão e empregado, não cabendo ingerência dos clubes sobre tais relações. A intenção é não permitir a discriminação entre os frequentadores”, argumenta o parlamentar.

Também em 1º turno, a comissão emitiu parecer pela aprovação do PL 1816/16, de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT). O texto sugere que os equipamentos esportivos públicos do Município deverão passar por vistoria periódica a cada três anos. O objetivo, dentre outros, é garantir a verificação das condições de segurança para atletas e torcedores, bem como avaliar as condições de acessibilidade ao público e de adequação da unidade em relação às normas técnicas das modalidades ali praticadas.  

Conheça aqui o resultado das demais deliberações da Comissão.  

Superintendência de Comunicação Institucional