PL quer que comerciantes ofereçam espaço para troca de fraldas

Obrigar cinemas, teatros, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais a oferecerem fraldário a seus clientes é o objetivo do PL 1836/16, cujo parecer favorável foi aprovado nesta segunda-feira (16/5) pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O projeto, que tramitou por quatro comissões e não recebeu emendas, já pode ser incluído na pauta da próxima reunião plenária.

De autoria do vereador Márcio Almeida (PSD), o projeto define como fraldário o ambiente reservado que disponha de mesa para troca de fraldas de crianças, lavatório e produtos destinados, higienização de mãos e objetos de uso infantil. São sete os estabelecimentos comerciais que passarão a ser obrigados a oferecer fraldário, caso o projeto entre em vigor: supermercados, shopping centers, restaurantes, lanchonetes, centros comerciais, cinemas e teatros.

O relator do projeto na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Vilmo Gomes (PSB), fundamentou seu parecer favorável argumentando que a proposição não gera qualquer obrigação ao poder público municipal, a não ser a de regulamentação da lei. Além disso, a aprovação, segundo o relator, não geraria qualquer ônus orçamentário ao Município.

O projeto precisa sujeitar-se ao quórum da maioria dos membros da Câmara em dois turnos no Plenário. Caso seja aprovado na Câmara, seguirá para a apreciação do prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Em caso de veto do Executivo, a matéria retorna à Câmara para ser novamente analisada pelos vereadores.

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Superintendência de Comunicação Institucional