Proposição é “toda matéria sujeita à deliberação da Câmara”, ou seja, qualquer proposta que precisa ser discutida e decidida pelas comissões e/ou o Plenário da Câmara. Os diferentes tipos de proposição definidos e regulamentados no Regimento Interno incluem:
- Projeto de Lei (PL)
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) (arts. 115 a 119)
- Projeto de Resolução (PR)
- Indicação, Moção e Autorização (arts. 129 a 133)
- Requerimento (arts. 134 e 135)
- Emenda (art. 128)
- Parecer (art. 85)
- Proposição de lei - projeto de lei que já recebeu a redação final (art. 159)
- Veto (arts. 126 e 127)