Segundo o Regimento Interno, proposição é “toda matéria sujeita à deliberação da Câmara”, ou seja, qualquer assunto que precisa ser discutido e decidido pela Câmara.
As proposições incluem:
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO)
- Projeto de Lei (PL)
- Projeto de Resolução (PR)
- Indicação
- Moção
- Autorização
- Requerimento
- Emenda
- Parecer
- Veto