O que é sanção?

Sanção é quando o prefeito concorda com uma proposição de lei. Pode ser:

  • expressa: quando o prefeito manda publicar a proposição como lei;
  • tácita: quando o prefeito não se manifesta expressamente sobre a proposição após 15 dias úteis de recebê-la.

A sanção é um ato que só o prefeito pode fazer.