Aposentados e pensionistas municipais sem paridade podem ter reajuste

O reajuste a aposentados e pensionistas sem direito à paridade remuneratória com servidores da ativa, proposto pelo Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (29/8). O projeto permite a abertura de crédito adicional de quase R$ 30 milhões ao orçamento corrente para preservar o valor real dos benefícios mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. A comissão também emitiu parecer favorável ao PL 240/17, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Promoção aos Animais. Ao todo, foram votados sete requerimentos e 14 projetos de lei.

O PL 321/17, que prevê reajuste a aposentados e pensionistas, já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, que o considerou constitucional, legal e regimental. Uma vez apreciado pela Comissão de Administração Pública, o projeto segue para a análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Em Plenário, a proposição precisará sujeitar-se ao quórum de 21 parlamentares em dois turnos. Ao emitir parecer favorável ao projeto, o vereador Fernando Borja (PTdoB), da Comissão de Administração Pública, afirmou que “ainda que o direito à paridade com os servidores da ativa tenha sido excluído do ordenamento jurídico, é inconteste que o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão, longe de ser apenas um direito de seus beneficiários, é, antes de tudo, uma obrigação constitucional do Executivo Municipal”.

Direitos dos animais

De acordo com o PL 240/17, o Conselho Municipal de Proteção e Promoção da Assistência aos Animais deverá ser constituído por 15 membros titulares e seus respectivos suplentes, devendo reunir-se mensalmente e, em caráter extraordinário, quando convocados pelo presidente do colegiado ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Dos 15 membros, 12 serão representantes do poder público e três serão representantes da sociedade civil. As vagas destinadas à sociedade civil deverão ser ocupadas por pessoas que tenham vínculo formal com o Conselho Regional de Veterinária, o Conselho Regional de Biologia e com entidade representativa de defesa dos animais, sendo este último indicado pela Coordenadoria de Defesa dos Animais.

Entre as competências do conselho estão propor e implementar políticas públicas de proteção e assistência aos animais; acompanhar a aplicação dos recursos financeiros a elas destinados; e receber e analisar as prestações de contas de programas desenvolvidos nesta área, tendo, ainda, entre suas prerrogativas a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos.

O parecer favorável ao PL 240/17, elaborado pelo vereador Pedro Bueno (Pode) e aprovado pela Comissão de Administração Pública, destaca o cuidado que o projeto teve em garantir uma composição democrática ao conselho e chama a atenção para a oportunidade que a proposição concede a Belo Horizonte de tornar-se uma capital de vanguarda na atenção aos animais. O projeto encontra-se concluso em 1º turno e precisa ser apreciado em Plenário em dois turnos, sujeitando-se a um quórum mínimo de 21 parlamentares.

Audiências públicas

A possibilidade de abertura dos restaurantes populares em finais de semana e feriados será discutida em audiência da Comissão de Administração Pública no dia 22 de setembro, às 14h, no Plenário Helvécio Arantes. Requerida pelo vereador Pedro Patrus (PT), a audiência pública tratará também da regulamentação dos restaurantes populares na capital.

Já no dia 26 de setembro, o tema de discussão será a criação de pipódromos, isto é, espaços destinados a quem quiser soltar pipas. Já existe uma proposição em tramitação na Casa, que trata do tema, o PL 271/17. Requerida pelo vereador Irlan Melo (PR), que também é autor do projeto que objetiva instituir os pipódromos, a audiência vai acontecer no dia 26 de setembro, às 9h30, no hall da presidência.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

[flickr-photoset:id= 72157688293935035,size=s]