Projeto que reduz gastos do tesouro com publicidade avança nas comissões

Projeto que prevê a redução dos gastos do Município com publicidade recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (4/9). Os membros do colegiado apreciaram ainda proposições que tratam das informações contidas no cartão de vacinação e do fornecimento de fraldas geriátricas a idosos de baixa renda. 

De acordo com o PL 612/18, no ano de 2017, foram empenhados mais de R$ 49 milhões para gastos com publicidade, dos quais foram pagos cerca de R$32 milhões. Segundo afirmam os autores do projeto, os valores representam aproximadamente 3% do orçamento total para o aquele ano e seriam suficientes para a construção de 10 novas Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis). Com o objetivo de reduzir os gastos com publicidade, o PL 612/18 propõe que tais valores não possam ultrapassar 0,05% do valor total das despesas fixadas anualmente. Além disso, a proposição estabelece que a distribuição dos recursos entre os canais de divulgação seja feita com base em critérios pré-estabelecidos, “de forma pública, clara e objetiva”. O projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública e foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Cartão de vacinação

Um Substitutivo ao PL 262/17, que propõe a informatização do cartão de vacinação, foi objeto de pedido de informação à Secretaria Municipal de Saúde. O pedido foi aprovado pela Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (4/9).

O substitutivo autoriza o Município a inserir, no sistema do Cartão Nacional de Saúde, físico ou digital, os dados referentes à vacinação de crianças e adultos. Para tanto, o Município poderá aderir ao incentivo financeiro oferecido pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria n° 1.127 de 30 de maio de 2012.

De acordo com o substitutivo, caberá ao Município tanto a regulamentação da forma de adesão dos cidadãos ao Cartão Nacional de Saúde, quanto da forma de inserção dos dados históricos de vacinação, constantes dos cartões físicos. Para subsidiar o seu parecer acerca do substitutivo, o vereador Wagner Messias Preto (DEM) quer que a Secretaria Municipal de Saúde se manifeste sobre a viabilidade técnica e operacional da proposta, bem como avalie a eficiência, a conveniência administrativa e o impacto financeiro que seria gerado pela sua implantação.

Fraldas geriátricas

A comissão também aprovou pedido de informação à secretaria municipal de Saúde referente ao PL 592/18, que autoriza os postos de saúde a fornecerem fraldas geriátricas aos usuários do SUS que possuam idade superior a 60 anos. De acordo com o projeto, o interessado em obter o benefício deverá exibir ao responsável pela unidade de saúde demandada uma declaração de hipossuficiência atualizada há menos de 30 dias, nos termos da Lei Federal  1.060/50. Para subsidiar o seu parecer acerca do projeto, o vereador Preto quer que a Secretaria Municipal de Saúde se manifeste sobre a viabilidade técnica e operacional da proposta, bem como avalie sua eficiência e conveniência administrativa.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.