Solicitação de Esclarecimento #61699
Buffet Requinte BH
Boa tarde Prezados Qual o valor de estimativa do pregão eletronico 50/2019?
RESPOSTA DA PREGOEIRA: Conforme consta na folha de rosto do edital da referida licitação, o valor estimado para cada item é SIGILOSO, de acordo com o disposto no Decreto 10.024/2019, artigo 15, caput e §§ 1º e 2º. A saber:
Valor estimado ou valor máximo aceitável -
Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 1º O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
§ 2º Para fins do disposto no caput, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.
É o que temos para informar.
Cordialmente,
Comissão Permanente de Licitações.