Parlamentares celebram aprovação definitiva da PELO do orçamento impositivo

Com 33 votos a favor e 6 contra, foi aprovada em 2º turno pelo Plenário nesta quarta-feira (7/7) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 1/2021 que determina a execução das emendas propostas individualmente por cada um dos parlamentares durante a tramitação do projeto da Lei de Orçamento Anual (LOA) enviado à Câmara pelo Executivo. Celebrando o aval da maioria absoluta dos membros do Legislativo como “um dia histórico” para a instituição e para o município de Belo Horizonte, os defensores da medida afirmaram que o chamado Orçamentno Impositivo permite que a destinação dos recursos públicos esteja em maior consonância com as reais necessidades da população, conhecidas de perto pelos vereadores, e fortalece a independência e o protagonismo do Poder Legislativo no atendimento aos interesses da cidade.

A PELO 1/2021, que institui o Orçamento Impositivo no Município, obriga a execução das emendas parlamentares individuais até o limite de 1% da receita corrente líquida, de forma progressiva até 2024; no orçamento de 2022, o limite será de 0,8%. Considerando a receita líquida de R$ 11,5 bilhões em 2021, se a norma já estivesse em vigor os parlamentares poderiam definir o destino de cerca de R$ 92 milhões do Orçamento Municipal. O texto determina ainda a destinação de até 25% dos recursos a pessoas jurídicas de direito privado que atuem nas áreas de saúde e assistência social. 

Assinada por 15 vereadores, a PELO foi aprovada em 1 º turno no dia 21 de junho deste ano, quando duas emendas foram incorporadas ao texto original. Como esse tipo de proposição não precisa ser submetidas à apreciação do prefeito, a emenda à Lei Orgânica de Belo Horizonte será promulgada pela própria Câmara.  

Autonomia do Legislativo

Autores e apoiadores apontaram os efeitos positivos que o Orçamento Impositivo trará para o Legislativo e para a população da cidade. Signatários da proposta, os vereadores Irlan Melo (PSD), Professor Juliano Lopes (Agir), Wesley (Pros), Ciro Pereira (PTB), Miltinho CGE (PDT), Professor Claudiney Dulim (Avante) e Gabriel (sem partido) agradeceram os colegas e manifestaram a alegria e o orgulho de protagonizar esse “momento histórico” da Câmara de BH. Juliano recapitulou a luta pela introdução da norma na Lei Orgânica desde a apresentação da primeira PELO em 2016, que não prosperou na gestão do ex-prefeito Marcio Lacerda nem no primeiro mandato de Alexandre Kalil.

A presidente Nely Aquino (Pode) e os parlamentares Wilsinho da Tabu (PP), Braulio Lara (Novo), Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB) e Nikolas Ferreira (PRTB), que votaram pela aprovação da matéria, reafirmaram que o Orçamento Impositivo representa um avanço na autonomia e independência do Legislativo para decidir a destinação dos recursos municipais e garantir um direcioamento mais adequado às reais demandas dos moradores dos bairros e periferias da cidade, já que, na condição de representantes de todas as regiões e segmentos, mantêm um contato muito mais próximo com a população e verificam de perto seus problemas e necessidades. Nikolas, que integrou a Comissão Especial que recomendou a aprovação da PELO, assegurou que a matéria foi analisada com todo cuidado para para garantir efetividade e eficácia.

Responsabilidade e compromisso

Marcela Trópia (Novo) e Bella Gonçalves (Psol), que votaram contra a proposta ao lado de Iza Lourença (Psol), Pedro Patrus (PT), Macaé Ecvaristo (PT) e Duda Salabert (PDT), foram ao microfone para justificar seu posicionamento. Trópia alegou os princípios e valores que norteiam sua trajetória pessoal e política, em que sempre prezou pela separação dos Poderes, lembrando que o orçamento municipal é responsabilidade do Executivo. Segundo ela, cabe aos parlamentares contribuir na elaboração das leis orçamentárias e fiscalizar a aplicação dos recursos. Outra objeção da vereadora, também alegada por Bella, é a possibilidade do uso das emendas pelos vereadores para obtenção de apoio político, troca de favores e corrupção. 

Juliano Lopes declarou sua confiança na responsailidade e no compromisso dos vereadores da atual legislatura, que honrarão a instituição e os eleitores que os escolheram para representá-los, destinando os recursos ao atendimento de demandas reais das comunidades como a implantação, reforma e ampliação de escolas e centros de saúde e melhorias estruturais, como a pavimentação de vias e saneamento de córregos. Nikolas e Braulio Lara ressaltaram ainda que a responsabilidade de decidir sobre o uso recursos vai reforçar a cobrança de transparência e fiscalização das ações do Executivo pelos vereadores.

Também assinam a PELO 1/2021 os vereadores Helinho da Farmácia (PSD), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Professora Marli (PP) e Wanderley Porto (Patri).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional